SEI/ANAC - 12451338 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

Inscrição do servidor Marcos Roberto Eurich junto à Airport Exchange, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua participação como representante desta Agência Reguladora na reunião Airport AI Exchange, em Dubai, no Emirados Árabes Unidos, no período de 27/01/2026 a 29/01/2026, conforme Relatório GTDE (sei! 12383699) e fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12451163).

R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), necessários para suportar a despesa de GBP 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta libras esterlinas).

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.013784/2025-38.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa no exercício 2026, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 11/12/2025, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12451338 e o código CRC 338A8961.