Despacho
À SAF
Assunto: Inclusão de item no PCA 2026.
Trata-se de pedido de contratação de serviços públicos de abastecimento de água e de recolhimento de esgoto nas dependências do Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife /PE. A demanda encontra-se incluída no PCA 2026 (DFD 110/2025, vinculado à contratação nº 113214-34/2026).
A intempestividade da solicitação decorre da proximidade do encerramento do contrato atualmente em vigor (previsto para 11 de janeiro de 2026), sem possibilidade de renovação.
Nos termos do Art. 6º da Instrução Normativa nº 212/2025, compete à Superintendência de Administração e Finanças aprovar alterações no Plano Anual de Contratações durante a sua execução, nos casos em que os valores das contratações se enquadrem no limite atualizado previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo, ainda, submetê-las à consulta prévia do Grupo de Desenvolvimento Institucional.
Por fim, encaminho estes autos para fins de autorização da demanda no sistema Compras.gov.br, objetivando dar prosseguimento à contratação pretendida.
Atenciosamente,
DARLESSON ALVES DO CARMO
Coordenador de Planejamento de Compras e Contratações Corporativas
 | Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 27/11/2025, às 07:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12387272 e o código CRC 3D6405E7. |
| Referência: Processo nº 00067.000471/2025-18 | SEI nº 12387272 |