TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.769.035/0001-64.

II – OBJETO

Contratação de serviços públicos contínuos de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário nas dependências do Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife (PE), unidade de consumo localizada na Avenida Mal. Mascarenhas de Moraes, 6333 - Imbiribeira - Recife/PE - CEP.: 51.210-001.

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 16.089,00 (dezesseis mil oitenta e nove reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00067.000471/2025-18.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa no exercício de 2026, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 11/12/2025, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12422040 e o código CRC 7DC03929.

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