SEI/ANAC - 12631696

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.111394/2025-21, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de janeiro de 2026,

1. Submeter à consulta pública proposta de resolução que dispõe sobre a Alteração das Condições Gerais de Transporte Aéreo.

3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico disponível na plataforma acima indicada até o dia 9 de março de 2026.

4. A matéria da consulta pública de que trata este Aviso será objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada presencialmente no dia 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º andar, em Brasília (DF).

5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.

6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página da audiência pública na plataforma Brasil Participativo, até as 18 horas do dia 9 de fevereiro de 2026, devendo os interessados identificar, se for o caso, a empresa ou entidade que representam.

7. Os interessados em se manifestar verbalmente deverão informar, no ato de inscrição, se a sua manifestação será realizada de forma presencial, na sede da ANAC em Brasília (DF), ou virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 21/01/2026, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12631696 e o código CRC F55778AE.