Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 20.01.2026:
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Processo |
00058.111394/2025-21 |
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Assunto |
Proposta de consulta e audiência pública sobre a alteração da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (12576274) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 01/2026 (12631696) - publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, Seção 3, página 96 |
À Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 22/01/2026, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12645082 e o código CRC E6C76AA2. |
| Referência: Processo nº 00058.111394/2025-21 | SEI nº 12645082 |