Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 27 a 30.01.2026:
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Processo |
00058.067945/2025-11 |
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Interessado |
Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de decisão que manteve a aplicabilidade do Fator Q no reajuste tarifário de 2025 do Aeroporto de Congonhas |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (12644082) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 02/02/2026, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12776778 e o código CRC F669E6F1. |
| Referência: Processo nº 00058.067945/2025-11 | SEI nº 12776778 |