SEI/ANAC - 12462247

À Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (CCEPI/GDPE/SGP)

Assunto: Solicitação de participação do diretor Luiz Ricardo em evento de capacitação.

Tendo recebido o processo 00058.100232/2025-68 relativo à participação do diretor Luiz Ricardo de Souza Nascimento no curso Autogestão, promovido pela Fundação Getúlio Vargas, esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) iniciou os procedimentos legais para a contratação pretendida.

Ressalta-se que as contratações públicas são regidas pela Lei nº 14.133/21 que, em seu art. 72, traz a relação dos documentos que devem constar em processos de contratação direta. Entre outros, o inciso V traz a exigência de comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

Considerando a análise realizada no âmbito deste processo, verificou-se, após consulta, que a empresa indicada para contratação possui registro ativo no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (sei! 12467303).

Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002, o registro no CADIN constitui impedimento para a celebração de novos convênios, acordos, ajustes, contratos e aditamentos com órgãos e entidades da administração pública federal. Adicionalmente, conforme o art. 11-A da Portaria PGFN/MF nº 819/2023, incluído pela Portaria PGFN/MF nº 1580/2024, a existência de registro no CADIN, quando da consulta obrigatória, impede a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e afins que envolvam desembolso de recursos públicos, a qualquer título.

Dessa forma, restitui-se o processo à unidade demandante e ao setor de capacitação para ciência da impossibilidade de prosseguimento da contratação pretendida; por certo, uma vez saneado tal ponto de impedimento e, havendo tempo hábil, o processo poderá retornar à GTLC para continuidade do procedimento de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 15/12/2025, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12462247 e o código CRC 749878FE.