TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: EBAC ENSINO À DISTÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.598.548/0001-95.

II – OBJETO

Inscrição das servidoras Daniela Maria Dominguez Costa e Thalita Valerio no curso Profissão: Designer Instrucional para educação; promovido pela Ebac Ensino à Distância Ltda, CNPJ: 37.598.548/0001-95, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 22/12/2025 a 29/05/2026, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12474833), e Requerimentos de Capacitação Externa CCIPI (sei! 12275619 e 12308840).

III – VALOR TOTAL

R$ 6.832,00 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.098087/2025-48.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 19/12/2025, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12474859 e o código CRC F48CD175.

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