SEI/ANAC - 12270655 - Documento de Formalização da Demanda

2.1. A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac celebrará, em 2026, 20 anos de sua criação.

2.2. A data representa um marco institucional de relevância histórica para o setor de aviação civil brasileiro e para a consolidação da atuação regulatória, fiscalizatória e promotora da segurança operacional pela Agência.

2.3 Com o objetivo de homenagear a trajetória da Instituição e valorizar suas realizações históricas, propõe-se a confecção de 1.600 (mil e seiscentas) medalhas comemorativas.

2.4. A iniciativa visa materializar o reconhecimento à missão institucional da Anac, reforçando seus valores de segurança, excelência e responsabilidade na regulação do sistema de aviação civil, constituindo-se em itens simbólicos de representatividade destinados à outorga a autoridades, representantes de órgãos públicos, organismos internacionais e personalidades com interface com o setor aéreo.

2.5. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) será a contratada para confecção e fornecimento das medalhas. Destaca-se que a referida contratação do material se enquadra em dispensa sem disputa, previsto art. 75, IX, da Lei n. 14.133 /2021:

IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

2.6. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública federal que tem por objeto social, de forma exclusiva, a fabricação de papel moeda e moeda metálica nacionais; impressão de selos postais, fiscais federais e de títulos da dívida pública federal; fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro. Um dos serviços prestados é também a confecção de medalhas comemorativas que, apesar de não terem valor de circulação, têm o rigor fabril semelhante ao aplicado às moedas metálicas nacionais, no âmbito do Departamento de Moedas e Medalhas (DEMOM).

2.7. Devido à urgência na aquisição do objeto, tem-se que a contratação de uma empresa pública federal viabiliza a possibilidade da dispensa sem disputa, nos termos do art. 75, IX da Lei 14.133/2021, justificando-se a contratação direta com a Casa da Moeda.

3.1. A demanda apresenta-se de forma intempestiva em razão da necessidade de garantir a execução tempestiva das ações comemorativas alusivas aos 20 anos de criação da ANAC, cuja data oficial ocorre em 20 de março de 2026.

3.2. Cabe informar que o planejamento das ações de comunicação institucional previstas para o exercício de 2026 está em fase de elaboração, o que inviabilizou cadastramento anterior dessa demanda no PAC 2025..

3.3. Considerando que o início do exercício orçamentário tende a concentrar ajustes administrativos e eventuais restrições de empenho, a antecipação da instrução processual e da contratação ainda em 2025 visa assegurar disponibilidade orçamentária, previsibilidade na execução e tempo hábil para produção e entrega das medalhas comemorativas pela Casa da Moeda do Brasil, de modo a garantir que estejam concluídas antes da data oficial de celebração.

3.4. Dessa forma, a adoção deste procedimento visa evitar atrasos que comprometam o cronograma das comemorações institucionais e assegurar a adequada execução das ações comemorativas, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa.

1. O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

2. Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

3. Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

4. Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

Documento assinado eletronicamente por Ismael Moreira Lopes Sobrinho, Gerente Técnico(a), em 31/10/2025, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rachel Adiene da Costa Porfirio, Chefe da Assessoria de Comunicação, em 04/11/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12270655 e o código CRC 70E3BE41.

Nº do item	Descrição	Qtd.	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	Medalhas de Bronze Institucionais, 50mm	1.000	R$ 221,00	R$ 132.600,00
2	Medalhas de Bronze Comemorativas, 50mm	600	R$ 221,00	R$ 132.600,00
	VALOR TOTAL	1600		R$ 265.200,00

Nome completo do servidor indicado como integrante requisitante	E-mail funcional do servidor indicado
Ismael Moreira Lopes Sobrinho	ismael.sobrinho@anac.gov.br

ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
ID	Objetivos Estratégicos
OE7	Fortalecer a comunicação e o papel da Agência

ALINHAMENTO AO PDTIC (vigente)
ID	Projeto do PDTIC	Meta do PDTIC associada