Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento

Assunto: Consulta sobre a existência de disponibilidade orçamentária.

Trata-se de solicitação advinda da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) , para aquisição de medalhas de bronze institucionais e comemorativas, alusivas aos 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) , a serem fornecidas pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).

Informa-se que a demanda foi incluída no Plano de Contratações Anual (PCA) mediante aprovação da Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM), da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) e da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD), em conformidade com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 212/2021, tendo sido justificada a intempestividade em razão da necessidade de garantir a execução das ações comemorativas do aniversário da Agência.

Informa-se que o custo estimado para a referida contratação será de R$ 353.600,00 (trezentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais).

Dessa forma, solicita-se informações quanto à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação em tela, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 01/12/2025, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12402159 e o código CRC 400CAA80.

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