SEI/ANAC - 12479657

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à instrução processual cujo objeto é a contratação da Casa da Moeda do Brasil para o fornecimento de 1.600 medalhas de bronze (1.000 institucionais e 600 comemorativas), com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer n.º 97/2025/ADM/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12479070), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00260/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12479072), conclui pela possibilidade de prosseguimento do feito, desde que observados os destaques e recomendações constantes no opinativo.

A seguir, passa-se à análise pontual das recomendações jurídicas expostas. Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

"19. Derradeiramente, quanto à autorização da autoridade competente (artigo 72, VIII da Lei n.º 14.133/2021), recomenda-se que seja inserida nos autos no momento devido. Ainda sobre o assunto, a Administração deverá certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da contratação."

Em atendimento à recomendação do item 19 do Parecer Jurídico, informa-se que, considerando o valor da contratação e em conformidade com o Anexo da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025 e conforme disposto já nos itens 2.14.8 e 2.14.9 da Nota Técnica nº 522/2025/GTLC/GEST/SAF (12439680), o processo será submetido à deliberação da Diretoria Colegiada para autorização da contratação direta, após a aprovação desta manifestação técnica.

"39. (...) Não obstante, recomenda-se que os espaços em branco sejam preenchidos no momento apropriado, a exemplo da cláusula 16 da minuta."

Em resposta ao apontamento do item 39, esclarece-se que os campos ainda não preenchidos na Minuta de Termo de Contrato (Sei! 12393822), notadamente aqueles referentes aos dados orçamentários específicos (Nota de Empenho) e datas de assinatura, serão devidamente completados no momento da formalização contratual, após a autorização da autoridade competente e a emissão do empenho, garantindo a integridade do instrumento.

"40. O parágrafo único do artigo 72 da Lei nº. 14.133/2021 dispõe que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. À sua vez, o artigo 94 da mesma lei determina a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (...)"

Acerca da recomendação dos itens 40 e 41 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação direta. Ressalta-se que posteriormente à aprovação da autorização da contratação pela autoridade competente, o ato autorizativo e o respectivo contrato serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente (art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei nº 14.133/2021). Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e ao contrato firmado. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para a eficácia do contrato, citando em especial o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a divulgação no PNCP após a assinatura.

"42. Quanto ao quantitativo estimado (1600 unidades), a Agência deverá avaliar, com todas as cautelas e da forma mais acurada possível, a sua suficiência, para que não haja excesso, tendo em vista o montante do valor unitário de cada medalha."

O apontamento do item 42 foi analisado e atendido/justificado pela Área Demandante (ASCOM) através do Parecer nº 2/ASCOM (Sei! 12481796). Ressalta-se que a justificativa pormenorizada encontra-se no Estudo Técnico Preliminar (ETP) (Sei! 12271846), que traz a informação detalhada sobre o quantitativo, incluindo a destinação das medalhas institucionais e comemorativas e a necessidade de estoque para um horizonte de médio prazo.

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 42/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12479657).

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à contratação.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 17/12/2025, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 17/12/2025, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/12/2025, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/12/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12479657 e o código CRC 4A96D000.

PARECER Nº	42/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.097867/2025-71
INTERESSADO:	Assessoria de Comunicação Social