SEI/ANAC - 12493990 - Relatório de Diretoria

Trata-se de proposta submetida pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que visa à contratação direta da Casa da Moeda do Brasil - CMB (CNPJ 34.164.319/0001-74) para o fornecimento de 1.600 (mil e seiscentas) medalhas de bronze, sendo 1.000 institucionais e 600 comemorativas, destinadas às ações alusivas aos 20 anos de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com fundamento na dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

Em 12 de setembro de 2024, a Portaria nº 15.366/2024 - Designação de Agentes de Contratação (SEI! 12441648) designou os agentes da contratação.

Em 4 de novembro de 2025, a Assessoria de Comunicação(ASCOM) formalizou a demanda por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI! 12270655).

Em 10 de novembro de 2025, a SAF, em Despacho (SEI! 12316497), submeteu ao Grupo de Desenvolvimento Institucional - GDI a demanda, haja vista que o valor da contratação ultrapassou o limite estabelecido no art. 6º, inciso V, da Instrução Normativa nº 212/2025, por isso tornou-se necessária a autorização expressa desse Grupo para alteração do calendário de contratações vigente.

Em 11 de novembro de 2025, a Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM), por meio do Despacho (SEI! 12323793), aprovou a inclusão aprova a inclusão do objeto no Calendário de Contratações.

Em 27 de novembro de 2025, a ASCOM elaborou o Estudo Técnico Preliminar (ETP) (SEI! 12271846) referente à contratação, e em ato contínuo foi juntado aos autos o Termo de Referência (SEI! 12341819) da contratação.

Em 1° de dezembro de 2025, a demanda foi incluída no Plano de Contratações Anual (PCA) mediante aprovação da Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM), da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) e da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD), em conformidade com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 212/2021, tendo sido justificada a intempestividade em razão da necessidade de garantir a execução das ações comemorativas do aniversário da Agência.

Em 9 de dezembro de 2025, a Coordenadoria de Orçamento (COORC), por meio do Despacho (SEI! 12421349), verificou a adequação orçamentária objeto da contratação. Em ato contínuo, Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) solicitou a urgência na tramitação da demanda, em razão da necessidade de realização da contratação ainda no exercício de 2025, a fim de assegurar a adequada execução das ações comemorativas alusivas aos 20 anos de criação da Anac, cuja data oficial ocorrerá em 20 de março de 2026.

Em 16 de dezembro de 2025, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC verificou a regularidade jurídica da contratação direta por meio do Parecer 97/2025/ADM/PFEANAC/PGF/AGU (SEI! 12479070) e do Despacho de Aprovação 260/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI! 12479072), sob condição de observação aos destaques indicados no Parecer.

Em 17 de dezembro de 2025, no Parecer 42 (12479657), Gerência Técnica de Licitações e Contrato (GTLC) atestou que as recomendações da Procuradoria foram devidamente atendidas.

Em ato contínuo, encaminharam-se os autos para deliberação desta Diretoria Colegiada (SEI! 12484538 ).

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 22/12/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12493990 e o código CRC D60FBDE6.