SEI/ANAC - 12544570 - Decisão Ad Referendum

Trata-se de proposta, formulada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, de alteração do Edital do Leilão n. 01/2025, para adequação dos prazos relacionados aos esclarecimentos ao edital e do cronograma de eventos relacionados ao Procedimento Competitivo de Venda Assistida visando a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL.

Por meio da Nota Técnica nº 39/2025/SRA-ANAC (SEI 12487069), a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA informa sobre a necessidade de alteração do Edital do Leilão n. 01/2025 para adequação dos prazos relacionados aos esclarecimentos ao edital e do cronograma de eventos relacionados ao Procedimento Competitivo de Venda Assistida visando a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL, do Edital do Leilão n. 01/2022.

Esclarece-se que, no caso das concessões públicas, o normativo principal é a Lei nº 8.987/1995, com aplicação de forma subsidiária da Lei nº 14.133/2021. Desse modo, ficou definido que a Anac adotará a sistemática praticada nas rodadas anteriores quanto aos prazos para pedido de esclarecimentos, devendo o Edital ser alterado da maneira abaixo descrita:

PREÂMBULO: A Venda Assistida será regida por este Edital e seus Anexos, pelo Termo de Autocomposição homologado pelo TCU, pelas Leis nº 8.987/1995 e nº 9.074/1995, pela Lei nº 13.448/2017, pela Lei nº 12.529/2011, pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.

A Venda Assistida será regida por este Edital e seus Anexos, pelo Termo de Autocomposição homologado pelo TCU, pelas Leis nº 8.987/1995 , nº 9.074/1995, nº 13.448/2017, nº 12.529/2011, nº 13.709/2018 e, subsidiariamente pela Lei nº 14.133/2021, além das demais normas aplicáveis.

1.10. O pedido de esclarecimentos, pelas Proponentes, ocorrerá entre a data de publicação deste Edital e o dia 18 de março de 2026, até às 18h00 (horário de Brasília), por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio da ANAC (www.gov.br/anac) ou conforme Modelo de Solicitação de Esclarecimentos do Leilão (Anexo 2).

1.14. A ata com os esclarecimentos será divulgada no sítio eletrônico da ANAC (www.gov.br/anac) até 23 de março de 2026, sem identificação da fonte do questionamento.

1.10. O pedido de esclarecimentos, pelas Proponentes, poderão ser formulados entre a data de publicação deste Edital e o dia 30 de janeiro de 2026, até às 18h00 (horário de Brasília), por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio da ANAC (www.gov.br/anac) ou conforme Modelo de Solicitação de Esclarecimentos do Leilão (Anexo 2).

1.14. A ata com os esclarecimentos será divulgada no sítio eletrônico da ANAC (www.gov.br/anac) até 27 de fevereiro de 2026, sem identificação da fonte do questionamento.

Eventos	Descrição dos Eventos	Até a Data
5. Período para Esclarecimentos ao Edital	Os interessados podem encaminhar dúvidas e solicitações de esclarecimentos à Comissão Especial de Venda	18/03/2026
6. Ata de esclarecimentos ao Edital	Divulgação da ata com os esclarecimentos ao Edital	23/03/2026

Eventos	Descrição dos Eventos	Até a Data
5. Período para Esclarecimentos ao Edital	Os interessados podem encaminhar dúvidas e solicitações de esclarecimentos à Comissão Especial de Venda	15/12/2025 até 30/01/2026
6. Ata de esclarecimentos ao Edital	Divulgação da ata com os esclarecimentos ao Edital	27/02/2026

No tocante aos impactos da presente proposta, a SRA asseverou que as alterações não alcançam a formulação de proposta de interessados, nem mesmo criam ônus adicional ao processo, ou seja, em total consonância com a excepcionalidade prevista no §1º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, registra-se que, tendo em vista que as alterações textuais em comento não afetam substancialmente os documentos jurídicos, a alteração proposta encontra-se amparada pela manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anac, nos termos do Parecer n. 28/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI 12524247).

Por fim, considerando que é recomendável a rápida publicação das alterações, com vistas a levar ao imediato conhecimento dos interessados os ajustes ao Edital, a SRA solicita que seja conferida tramitação excepcional e urgente, inclusive pela via da aprovação ad referendum do Colegiado, nos termos do art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

A iniciativa ampara-se na competência atribuída à Diretoria Colegiada, por intermédio do inciso XXIV do art. 8º, e inciso IV do art. 11 da Lei nº 11.182/2005, que dispõem sobre a concessão ou autorização da exploração da infraestrutura aeroportuária.

Por fim, presentes os requisitos de urgência e relevância, consideram-se atendidos os termos do art. 6º do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução Anac nº 381/2016, e do art. 30 da Instrução Normativa nº 166/2020.

Diante dos argumentos apresentados nos autos do processo em referência, DECIDO, ad referendum do Colegiado, em consonância com o art. 6º do Anexo à Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, pela APROVAÇÃO das alterações nos documentos jurídicos relacionados ao Edital do Leilão n.º 01/2025, nos termos apresentados pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA.

Determino, ainda, que a matéria seja levada à apreciação do Colegiado na próxima Reunião de Diretoria, para confirmação dos seus termos, na forma do Regimento Interno.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 30/12/2025, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12544570 e o código CRC 7EAEFDFF.