RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.112066/2025-42
INTERESSADO: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - EDITAL DO LEILÃO 01/2025
RELATOR: TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
descrição dos fatos
Trata-se de proposta[1] formulada pela Comissão Especial de Licitação (CEL) com vistas à homologação do processo licitatório veiculado no Edital de Leilão nº 01/2025, relativo à Venda Assistida da totalidade das ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ) para fins de repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL, e à adjudicação do objeto do Leilão à empresa vencedora do certame, AENA Desarrollo Internacional S.M.E., S. A.
A referida repactuação é o fruto de solução consensual[2] desenvolvida pela comissão instituída no âmbito da SECEX/Consenso do Tribunal de Contas da União. Esta comissão tinha por objetivo elaborar uma proposta de solução com a finalidade de resolver controvérsias e repactuar o Contrato de Concessão de forma a viabilizar a sua sustentabilidade econômico-financeira.
Em 18 de setembro de 2025 foi submetido[3] à consulta pública proposta de Edital de Venda Assistida e seus anexos, notadamente o Termo Aditivo de repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL, relativas à concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão.
Em 11 de dezembro de 2025 foram aprovadas[4] pela Diretoria as Propostas de Edital da Venda Assistida e do Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, nos termos do voto do Diretor Relator[5].
Em 15 de dezembro de 2025 foi publicado aviso de licitação no Diário Oficial da União[6], tendo sido a sessão pública do leilão realizada no dia 30 de março de 2026.
Em 31 de março de 2026, após a realização da Sessão Pública do Leilão, a Comissão Especial de Licitação divulgou[7] a ordem de classificação das propostas econômicas para cada um dos licitantes. Na sequência, em 16 de abril de 2026, a Comissão procedeu à analise dos documentos e declarou[8] habilitada e vencedora do certame a empresa AENA Desarrollo Internacional S.M.E., S. A.
Tendo em vista o encerramento do prazo definido no Edital, sem apresentação de recurso quanto à fase de habilitação, a Comissão Especial de Licitação encaminhou, em 29 de abril de 2026, a presente proposta[9] de homologação e adjudicação a esta Diretoria, nos termos do item 5.35. do Edital n° 01/2025.
É o relatório.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
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Despacho (SEI nº 13153615)
00058.052380/2024-88 - Solução Consensual SBGL
Aviso 299 Consulta Pública nº 11/2025 (SEI nº 12080466)
Certidão de Deliberação (SEI nº 12471567)
Voto SEI nº 12441717
Anexo DOU (SEI nº 12467816)
Comunicado Relevante 10 (SEI nº 13048673)
Resultado SEI nº 13128241
Proposta de Decisão (SEI nº 13153693)
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 30/04/2026, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 13182328 |