Aviso
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.038335/2021-89, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Submeter à consulta pública a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”, com vistas a estabelecer requisitos para a transição de licenças de piloto das categorias avião e helicóptero para a categoria de aeronave com capacidade de pouso e decolagem vertical (VCA).
O texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 16 de março de 2026.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 26/01/2026, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12689093 e o código CRC B11B6892. |
| Referência: Processo nº 00065.038335/2021-89 | SEI nº 12689093 |