Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 22 a 23.01.2026:
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Processo |
00065.038335/2021-89 |
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Assunto |
Proposta de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61 |
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Relator |
Diretor Mathias Moreira |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MNM (12599222) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 03/2026 (12689093) - publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, Seção 3, página 116 |
À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 28/01/2026, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12715883 e o código CRC B6F55B11. |
| Referência: Processo nº 00065.038335/2021-89 | SEI nº 12715883 |