SEI/ANAC - 12548660 - Relatório de Diretoria

Trata-se de estabelecimento de Condição Especial para a instalação de baterias de lítio não-recarregáveis para fins de certificação de modificação do projeto de tipo do modelo de avião Embraer EMB-550 relativa à instalação de novos assentos, divãs e apoios de braços estruturais para desempenho estrutural estático, dinâmico e proteção dos ocupantes para instalação nas novas configurações internas da aeronave. Essa Condição Especial é necessária para viabilizar aprovação de modificação do projeto de tipo do citado modelo apresentada pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - Embraer.

O processo foi inaugurado em 05/10/2023 por meio do protocolo da Ficha de Controle de Assuntos Relevantes - FCAR nº SE-22-EMB-550^[1], emitida pela Gerência Técnica Programas de Certificação da Superintendência de Aeronavegabilidade - GTPR/SAR, a qual motivou manifestação com posicionamento da interessada registrado na Carta AWO-1273/2023^[2], com subsequente atualização no teor da FCAR^[3].

Conforme discorre a SAR, a modificação de projeto incluiu a troca do módulo eletrônico de gerenciamento do sistema de airbags laterais por um novo modelo que contém baterias de lítio não-recarregáveis. Essas baterias seriam novas e incomuns em relação ao estado da tecnologia considerado quando os requisitos aplicáveis do RBAC/14 CFR Part 25 foram codificados. Considerando os perigos conhecidos das baterias de lítio relacionados a falhas internas, descarga rápida ou desequilibrada e inflamabilidade, a SAR concluiu que o RBAC nº 25 não contém padrões de segurança adequados para a sua instalação em aviões da categoria transporte e que Condições Especiais deveriam ser estabelecidas de acordo com a seção 21.16 do RBAC nº 21.

Por meio da Nota Técnica 16^[4], a Gerência Técnica de Engenharia - GTEN/SAR emitiu parecer técnico quanto ao estabelecimento de Condições Especiais pela ANAC para complementar o requisito presente no parágrafo 25.1353(b) do RBAC nº 25 (emenda 25-128), a ser incorporado à base de certificação da aeronave modelo EMB-550. Nesse sentido, foram propostos 8 (oito) requisitos para mitigar os riscos associados a eventuais falhas do sistema de baterias de lítio não-recarregáveis.

De maneira complementar, a Gerência Técnica de Normas e Inovação - GTNI/SAR, por meio da Nota Técnica 38^[5], apresentou considerações adicionais sobre o processo, em especial quanto à aplicabilidade da Condição Especial como instrumento adequado ao tratamento do caso concreto, bem como pela desnecessidade de Consulta Pública e de avaliação jurídica pela Procuradoria Federal Especializada - PFE-ANAC. A GTNI concluiu que a aprovação da Condição Especial em análise contribuirá para o interesse público, ao estabelecer nível de segurança adequado para o avião Embraer EMB-550, juntando aos autos proposta de Resolução^[6] para aprovação da Condição Especial, bem como documento anexo^[7].

No dia 29/12/2025 a SAR encaminhou o presente processo à Assessoria Técnica - ASTEC visando sua apreciação e deliberação pela Diretoria Colegiada.

Por fim, em razão de distribuição eletrônica da matéria no sorteio realizado no mesmo dia, vieram os autos à relatoria desta Diretoria^[8].

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 13/01/2026, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12548660 e o código CRC 2A033A2E.