SEI/ANAC - 12572559

A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, define a competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para regular e fiscalizar os produtos aeronáuticos e a segurança da aviação civil, bem como para expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas estabelecidos (art. 8º, X e XXXIII).

Por sua vez, o Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, atribui à Diretoria a competência para, em regime colegiado, analisar e decidir, em instância administrativa final, as matérias da Agência (art. 9º, caput).

Ainda, nos termos do art. 35 do referido regimento interno, compete à Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR submeter à Diretoria propostas normativas e pareceres técnicos que tratem de questões relacionadas a aeronavegabilidade, ruído e emissões de produtos aeronáuticos.

Por fim, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 21, em seu parágrafo 21.16, estabelece o conceito de Condição Especial, sendo ele aplicado sempre que a ANAC considerar que a regulamentação sobre aeronavegabilidade contida nos regulamentos não contém requisitos de segurança adequados ou apropriados a um determinado produto aeronáutico, face às características novas ou inusitadas do seu projeto.

Pelo exposto, constata-se que a matéria em discussão é de competência da Diretoria Colegiada da ANAC e foi encaminhada pela área técnica competente.

Conforme apresentado no Relatório^[1], trata-se de estabelecimento de Condição Especial referente à utilização de partes de vidro na composição de janelas dos modelos de aviões Embraer EMB-550/EMB-545. Essa Condição Especial é necessária para viabilizar aprovação de modificação do projeto de tipo dos citados modelos apresentada pela Embraer^[2].

Em linha com o registrado na Ficha de Controle de Assuntos Relevantes - FCAR nº EI-43-EMB-550^[3], a Embraer solicitou emenda à certificação de tipo para as aeronaves de modelos EMB-550 e EMB-545, com o objetivo de implementar modificação que inclui a instalação de grandes partes de vidro na composição das janelas da aeronave. A Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR informa tratar-se de projeto inovador ou incomum com respeito ao material utilizado nas janelas da aeronave.

A FCAR discorre sobre as características relevantes do vidro que devem ser consideradas para uso em aeronaves. Embora possua capacidade de transmissão de luz não distorcida (ou controlada) e transparência, devido a sua baixa resistência à fratura, baixo módulo de elasticidade e alta variabilidade de suas propriedades, o vidro possui aplicação em projetos aeronáuticos normalmente limitada a para-brisas e telas de instrumentos e displays.

A SAR argumenta na FCAR que tanto a Federal Aviation Administration - FAA quanto a European Union Aviation Safety Agency - EASA incluem requisitos adicionais específicos para instalações de grandes objetos de vidro em aeronaves, a fim de abordar características únicas do material, caso sejam instalados em determinadas áreas.

Adicionalmente às características do vidro já especificadas, verifica-se dos autos que o projeto da Embraer prevê duas camadas de vidro unidas por adesivo em sua interface. Considerando que o vidro não propaga chamas, a SAR informa haver risco de que o conjunto, ao sofrer deformações plásticas na forma de trincas ou fissuras, de qualquer tamanho, possa ser exposto a uma fonte de chama, levando ao vazamento de adesivo inflamável da interface das camadas de vidro, o que precisaria ser endereçado.

Dado o contexto exposto, a área técnica sustenta que os regulamentos de aeronavegabilidade aplicáveis não contém padrões de segurança adequados ou apropriados para endereçar essas características de projeto, entendendo como necessária a emissão de Condição Especial para o caso em tela.

Para o desenvolvimento da Condição Especial, conforme pontuado na Nota Técnica 33^[4], a SAR entendeu relevante, primeiramente, estabelecer na Condição Especial a definição para “grandes componentes de vidro instalados em cabines de passageiros”. Além disso, a área técnica propôs a adoção de 5 (cinco) requisitos que estabelecem padrões de segurança para os componentes de vidro, abordando aspectos como fragmentação do material, resistência, retenção no sistema de montagem, instruções para aeronavegabilidade continuada e inflamabilidade.

Verifica-se, contudo, que no documento proposto contendo o texto da Condição Especial (12468450) não foi incluída a definição para "grande componente de vidro instalado na cabine de passageiros". Em interação com a SAR, esta informou que a ausência da definição foi não intencional, confirmando a importância de sua inserção no documento, visando deixar claro ao público o entendimento da Agência sobre o item. Dado o exposto, solicito que a ASTEC, quando da publicação da Condição Especial, insira os trechos destacados abaixo na seção "Aplicabilidade" e na tabela, conforme indicado a seguir (textos em negrito):

APLICABILIDADE
Esta Condição Especial se aplica a grandes componentes de vidro instalados em janelas em cabines de passageiros, a ser incorporada à base de certificação do projeto de tipo dos aviões Embraer EMB-550/-545, e de outras aeronaves em cuja base de certificação a ANAC determine sua inclusão com concordância por parte do peticionário.

Considerando o exposto e a partir da análise dos argumentos apresentados nos autos, entendo que os requisitos propostos pela SAR para a Condição Especial estão tecnicamente fundamentados, de forma a estabelecer um nível de segurança adequado para os aviões modelo Embraer EMB-550/EMB-545, considerando as modificações de projeto pretendidas pela fabricante. Além disso, conforme expresso na Nota Técnica 39^[5], verifica-se que os requisitos propostos foram previamente discutidos com a Embraer durante o processo, de modo que a interessada já teve conhecimento dos custos e ações necessárias para demonstrar cumprimento com os padrões estabelecidos.

Por fim, a SAR avaliou que o estabelecimento da Condição Especial em análise prescinde de instauração de consulta pública, uma vez que o seu efeito atingirá, em princípio, apenas os modelos de avião EMB-550/-545, objetos desta análise. Além disso, por não ter sido identificado aspecto jurídico relevante, a área técnica opinou pela dispensa de análise do processo de pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC. Concordo com o posicionamento da área técnica, por não terem sido constatados os pressupostos que justificassem a realização de consulta pública ou análise pelo órgão jurídico consultivo.

Ante o exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da condição especial relativa ao uso de vidro em janelas aplicável à base de certificação do projeto de tipo das aeronaves EMB-550/EMB-545, nos termos propostos pela Superintendência de Aeronavegabilidade nos documentos SEI 12430140 e 12468450, considerando o que consta no item 2.8 deste Voto.

[2] DCA 0550-025-00123-2023 - Embraer EMB-550/EMB-545 New Interior Configuration - SEI 00066.016067/2023-04.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 13/01/2026, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12572559 e o código CRC 43860693.