SEI/ANAC - 12745287 - Relatório de Diretoria

Trata-se de recurso apresentado por RENAN MACHADO MELO, piloto, em face de indeferimento da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL) de pedido de isenção de realização de treinamento obrigatório em Centro de Treinamento de Aviação Civil (CTAC), nos termos previstos no parágrafo (b), da seção 61.215, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº. 61.

O pedido inicial foi apresentado por meio do Requerimento Padrão SEI 12382834, e seus anexos, protocolado nesta Agência em 25/11/2025.

O objetivo do requerente, nos termos de sua solicitação, é de revalidar sua Habilitação de Tipo em voo, nos modelos de aeronaves que atualmente opera (Habilitação de Tipo BE 40), sem atender ao previsto no RBAC 61.215(b). Em vez disso, pleiteia a possibilidade de seguir o procedimento previsto na seção 61.215(c), alegando o recebimento de negativa de entrada nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, únicas duas regiões que dispõem de CTAC aprovados pela ANAC para realização de treinamentos de solo e de voo do equipamento operado.

O processo conta com avalições realizadas pela SPL, que culminaram em posicionamento desfavorável à aprovação da isenção, por identificar impactos na segurança das operações aéreas, não se mantendo um nível de segurança aceitável, Nota Técnica nº. 46/2025/GTNO-SPL/SPL (SEI 12455694).

Contrário ao posicionamento inicial da área técnica, o interessado protocolou, em 16/01/2025, pedido de reconsideração (SEI 12610322). Após análise, a SPL manteve seu posicionamento e encaminhou a solicitação à Diretoria Colegiada, como instância superior, para avaliação e deliberação, nos termos da Nota Técnica nº. 5/2026/GTNO-SPL/SPL (SEI 12700161) e Despachos 12702821 e 12703467.

Em razão de sorteio eletrônico realizado em 27/01/2026, o processo foi encaminhado para relatoria desta Diretoria (SEI 12706770).

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 19/02/2026, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12745287 e o código CRC 70337135.