Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 19 a 20.02.2026:
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Processo |
00065.051404/2025-73 |
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Interessado |
Renan Machado Melo |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.215(b) do RBAC nº 61 |
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Relator |
Diretor Mathias Moreira |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MNM (12814059), mantendo-se a decisão contida no Despacho Decisório nº SEI 12471969, proferida pela SPL |
À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 23/02/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12894779 e o código CRC EF972714. |
| Referência: Processo nº 00065.051404/2025-73 | SEI nº 12894779 |