SEI/ANAC - 12566527 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às doze horas, teve início a 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pela Procuradora, Renata Cordeio Uchoa Florencio, ausente justificadamente o Diretor Tiago Sousa Pereira. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente deu início aos trabalhos e cientificou os demais Diretores da deliberação por ele adotada ad referendum daquele Colegiado. Com vistas à apreciação da deliberação, consoante mandamento inserto no § 2º do art. 6º do Regimento Interno da Agência, passou-se, então, à apreciação do seguinte processo: 1) Processo: 00058.112066/2025-42; Assunto: proposta de alteração do Edital de Leilão nº 01/2025, relativo ao procedimento de venda assistida para repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, referente ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão; Ato decorrente: Decisão nº 737, de 31 de dezembro de 2025; Decisão: confirmada, por unanimidade. Na sequência, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 2) Processo: 00067.000087/2025-15; Interessado: Patrícia Oliveira de Holanda Rocha; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 217.I/2025; Decisão: provido, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Segunda Instância nº SEI 12075527, proferida pela Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, de modo a reabrir o prazo para pagamento da sanção pecuniária no valor de R$ 57.391,13 (cinquenta e sete mil trezentos e noventa e um reais e treze centavos), aplicando-se o desconto de 50%, nos termos propostos pelo Relator. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou pela aplicação integral da sanção pecuária, no valor de R$ 114.782,27 (cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), no caso de descumprimento do prazo para pagamento com desconto. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia sete de janeiro de dois mil e vinte e seis, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 23/01/2026, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 23/01/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 30/01/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 30/01/2026, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12566527 e o código CRC 203D7D88.