SEI/ANAC - 12778531 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às doze horas, teve início a 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes ausente justificadamente o Diretor Tiago Sousa Pereira. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 1) Processo: 00058.067945/2025-11; Interessado: Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de decisão que manteve a aplicabilidade do Fator Q no reajuste tarifário de 2025 do Aeroporto de Congonhas; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, comunicada por meio do Ofício nº 514/2025/GTIS/SRA (nº SEI 12423909), considerando a manifestação da Procuradoria. Na ocasião, o Diretor Luiz Ricardo Nascimento propôs que o Fator Q tem caráter de estímulo à melhoria contínua da qualidade dos serviços, e não de penalidade, considerando que, em cenários com necessidade de obras e investimentos, é razoável admitir limitações para melhorias imediatas, motivo pelo qual se entendeu adequada a isenção temporária de exigências relacionadas aos IQS, tendo recomendado que, em contratos futuros, a aplicação dos indicadores do Fator Q considere a situação inicial da infraestrutura aeroportuária e a capacidade real de implementação de melhorias, em alinhamento com os critérios e prazos de fiscalização dos IQS. Em 27 de janeiro de 2026, o Diretor-Presidente cientificou os demais Diretores da deliberação por ele adotada ad referendum daquele Colegiado. Com vistas à apreciação da deliberação, consoante mandamento inserto no § 2º do art. 6º do Regimento Interno da Agência, passou-se, então, à apreciação, submetido e admitido, extrapauta, do seguinte processo: 2) Processo: 00058.112066/2025-42; Assunto: proposta de publicação do Anexo 1 - Manual de Procedimentos e alteração do Edital de Leilão nº 01/2025, relativo ao procedimento de venda assistida para repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, referente ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão; Ato decorrente: Decisão nº 738, de 21 de janeiro de 2026; Decisão: confirmada, por unanimidade. Em 28 de janeiro de 2026, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor-Presidente, Tiago Faierstein: 3) Processo: 00058.052380/2024-88; Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.; Assunto: proposta de substituição do Termo Aditivo Transitório ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014; Decisão: aprovada, por unanimidade, a substituição do Termo Aditivo Transitório, nos termos propostos pela SRA, considerando o ajuste proposto pelo Relator e a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, o Diretor Rui Mesquita propôs o encaminhamento do novo Termo Aditivo Transitório ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e ao Tribunal de Contas da União - TCU, para conhecimento. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de janeiro de dois mil e vinte e seis, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 10/02/2026, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 10/02/2026, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 11/02/2026, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor-Presidente, Substituto, em 26/02/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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