SEI/ANAC - 13062120 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às doze horas, teve início a 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Rui Chagas Mesquita, Antonio Mathias Nogueira Moreira, Mariana Olivieri Caixeta Altoé e Roberto José Silveira Honorato, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 1) Processo: 00058.098746/2025-46; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito; Relatoria do Diretor Mathias Moreira: 2) Processo: 00058.065762/2021-29; Interessado: Azul Conecta Ltda.; Assunto: pedido de prorrogação da isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1), 108.13(d)(2) e 108.13(d)(3) do RBAC nº 108, de que trata a Decisão nº 557, de 26 de setembro de 2022; Decisão: deferido, por unanimidade, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 1/2026/CNPE/GSEF/SIA (nº SEI 12870900); 3) Processo: 00058.014619/2026-83; Assunto: proposta de Edital de Chamamento Público da 4ª Edição do Programa SustentAr; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM. Em 26 de março de 2026, foram submetidos e admitidos, extrapauta, os seguintes processos: Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 4) Processo: 00058.098660/2024-32; Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.; Assunto: revisão de decisão relativa à distribuição de slots realizada no Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN); Decisão: aprovado, por unanimidade, o estabelecimento do rito ordinário para alocação de novas frequências em aeroportos desse tipo, desde que observadas todas as restrições existentes, considerando que não se trata de aeroporto coordenado; Relatoria do Diretor Roberto Honorato: 5) Processo: 00058.011199/2025-01; Interessado: CW Aviação Ltda.; Assunto: pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.19(b)(2) do RBAC nº 61; Assunto: deferido parcialmente, por unanimidade, manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 11/2026/GTNO/SPL (nº SEI 13010647). A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e seis, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 13/04/2026, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 17/04/2026, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 22/04/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, em 22/04/2026, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora Substituta, em 22/04/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13062120 e o código CRC 07D5BC42.