SEI/ANAC - 13002781 - Relatório de Diretoria

Trata-se da proposição de instauração de consulta pública com o objetivo de colher contribuições da sociedade sobre minuta de ato normativo que altera a Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, a qual estabelece as regras aplicáveis à exploração do serviço de transporte aéreo internacional por empresas estrangeiras e às condições para operações em código compartilhado realizadas por empresas brasileiras e estrangeiras. As alterações da Resolução nº 692/2022 visam sua adequação frente às alterações promovidas pelas Resoluções nº 761/2024 e nº 762/2024, que tratam da promoção da conformidade regulatória e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC.

A Nota Técnica nº 18/2025/CNAD/SAS^[1] instrui formalmente o processo reunindo a contextualização normativa, a descrição dos dispositivos que demandam revisão, a justificativa da atualização e o quadro comparativo de alterações. O documento consolida os elementos técnicos necessários à avaliação da matéria, indicando de forma estruturada a motivação, o escopo e os efeitos previstos com a atualização da Resolução nº 692/2022 e apresenta 3 anexos, a Nota Técnica nº 1/2024/PPRR/GT ESPRO/GAPI/SGM^[2], o denominado Anexo 1 - Quadro comparativo entre a versão atual da Resolução nº 692/2022 e as alterações propostas^[3] e o denominado Anexo 2 - Justificativas para as disposições do ato proposto^[4].

Também, a Nota Técnica nº 18/2025/CNAD/SAS registra que, por se tratar de alteração de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos e usuários, faz-se necessária a instauração de consulta pública, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa ANAC nº 154/2020. O documento apresenta ainda justificativa expressa para a não realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), por se tratar de revisão formal e voltada à harmonização regulatória, sem criação de novas obrigações ou impactos materiais sobre regulados, não se configurando hipótese que exija AIR, conforme diretrizes da IN nº 154/2020.

É apresentada, como anexo, a Nota Técnica nº 1/2024/PPRR/GT ESPRO/GAPI/SGM, elaborada no âmbito do Projeto Prioritário Regulação Responsiva, a qual subsidiou a elaboração das Resoluções nº 761/2024 e nº 762/2024, apresentando diagnóstico do modelo sancionador anterior e as bases conceituais, metodológicas e procedimentais do novo marco regulatório. Este documento foi anexado para subsidiar tecnicamente a justificativa da proposta fundamentando a necessidade de migração das regras sancionatórias para normas transversais e a necessidade de harmonização das normas setoriais com o novo marco regulatório, o que reforça e contextualiza a justificativa para a revisão da Resolução nº 692/2022, evidenciando que a alteração proposta é etapa do processo mais amplo de padronização da Regulação Responsiva na ANAC.

O Anexo 1 - Quadro comparativo apresenta na Tabela 1 as infrações e os respectivos valores de referência, enquanto a Tabela 2 define o fator multiplicador baseado na participação de mercado da empresa infratora, calculada a partir de indicadores como RPK e RTK. Este anexo formaliza o novo modelo de dosimetria setorial, alinhado ao sistema aplicado pela Resolução nº 762/2024, e materializa os parâmetros técnicos que substituirão a antiga faixa de valores prevista na norma vigente.

O Anexo 2 - Justificativas contém a base técnica para a instauração da consulta pública, com exposição das razões que motivam a atualização da Resolução nº 692/2022.

A Coordenadoria de Normas, Análise de Autos de Infração e Demandas Externas (CNAD/SAS) elaborou e juntou aos autos a proposta de Aviso de Consulta Pública^[5], contendo a minuta do texto que formaliza a submissão da minuta de resolução à participação social.

Consta dos autos a Proposta de Resolução^[6] que promove as alterações da Resolução nº 692/2022, reformulando os arts. 14, 15 e 16, revogando dispositivos que se tornaram incompatíveis com o novo marco sancionador e instituindo tabelas específicas para valores de referência de multas e fatores multiplicadores.

A Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos ratificou os entendimentos e propostas da Coordenadoria^[7], remetendo o processo à Assessoria Técnica para os trâmites necessários à deliberação colegiada.

Em 10/02/2026, em virtude de sorteio eletrônico, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Rui Mesquita^[8].

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 24/03/2026, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13002781 e o código CRC C6D4A8EA.