Aviso
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 05/2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos VII, X, XIV, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.098746/2025-46, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 24 a 27 de março de 2026,
RESOLVE:
Submeter à consulta pública a proposta de alteração da Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, que estabelece as regras para a exploração do serviço de transporte aéreo internacional por empresas estrangeiras e as condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras.
O texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 18 de maio de 2026.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 31/03/2026, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13056177 e o código CRC 22B817EF. |
| Referência: Processo nº 00058.098746/2025-46 | SEI nº 13056177 |