SEI/ANAC - 13087694 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e vinte e um minutos, teve início a 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Rui Chagas Mesquita, Antonio Mathias Nogueira Moreira, por meio de videoconferência, Mariana Olivieri Caixeta Altoé e Roberto José Silveira Honorato, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes, por meio de videoconferência. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente deu início aos trabalhos, passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 1) Processo: 00058.000910/2025-93; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 108 - tema 3 da Agenda Regulatória 2025-2026; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito; 2) Processo: 00058.011873/2023-87; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 43 - tema 12 da Agenda Regulatória 2025-2026; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou, nos termos propostos pela Relatora: I - à Superintendência de Padrões Operacionais - SPO que execute as atividades necessárias, dentro da priorização possível, no que se refere à orientação e à comunicação das OMA acerca das particularidades de manutenção das aeronaves ALE, tendo em vista o objetivo de aumentar a segurança jurídica e reduzir a assimetria de informação para a atuação dessas entidades, conforme solução proposta no relatório de AIR; II - à Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR que informe acerca das ações já realizadas ou previstas, com vistas a endereçar possíveis deficiências nos manuais de manutenção das aeronaves ALE, bem como as dificuldades na identificação e no acesso às diretrizes de segurança emitidas pelos fabricantes desses produtos; 3) Processo: 00066.021549/2019-91; Assunto: proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, objeto da Consulta Pública nº 12/2024, encerrada em 17 de março de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela SAR, considerando os ajustes propostos pelo Relator, as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública e a manifestação favorável da Procuradoria. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 15/04/2026, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 17/04/2026, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 22/04/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, em 22/04/2026, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora Substituta, em 22/04/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13087694 e o código CRC 4BBCB7C6.