Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 26 a 29.05.2026:
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Processo |
00065.008321/2026-45 |
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Interessado |
Veronica Gorniak de Freitas |
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Assunto |
Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 63.39(a)(1) do RBAC nº 63 |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Deferido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (13357791) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 746, de 1º de junho de 2026 (13415464) - publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026, Seção 1, página 262 |
À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 08/06/2026, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13451314 e o código CRC B130EEB3. |
| Referência: Processo nº 00065.008321/2026-45 | SEI nº 13451314 |