RELATÓRIO
PROCESSO: 00065.009432/2026-79
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
RELATOR: ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
descrição dos fatos
Trata-se de proposta de alteração pontual do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 183, com o objetivo de viabilizar a implementação de um Novo Modelo de Aplicação de Exames Teóricos para profissionais da aviação civil.
Os trabalhos iniciaram-se em 3 de fevereiro de 2025, por meio do Despacho SEI 11113713, que instaurou o processo 00058.009832/2025-92, dando inicio às consultas e reuniões preliminares da equipe técnica com a Procuradoria Federal junto à ANAC (FE/ANAC). Nesse sentido, destaca-se a consulta realizada por meio do Memorando nº 2/2025/GEPE/SPL (SEI 11687834), cuja resposta, consubstanciada no Parecer nº 00010/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI 11699461), manifestou-se favoravelmente quanto à possibilidade jurídica de alteração do modelo.
Após diversas interações entre a área técnica e a Procuradoria, inclusive com realização de reunião com as assessorias das Diretorias (SEI 12975386), a proposta final de emenda ao RBAC nº 183 foi apresentada por meio da Nota Técnica nº 22 (13182606). Nessa oportunidade, as alterações foram classificadas pela área técnica proponente como de baixo impacto regulatório, motivo pelo qual se defendeu a dispensa da realização de AIR.
Nesses termos, propôs-se o encaminhamento da matéria à Diretoria Colegiada para apreciação e aprovação da dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como para deliberação acerca da instauração de consulta pública pelo prazo reduzido de 15 (quinze) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 154/2020.
Em 30.04.2026, após a realização de distribuição eletrônica (SEI 13193149), os autos foram encaminhados a esta Diretoria para relatoria.
É o Relatório.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Diretor
 | Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 08/05/2026, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 13218325 |