SEI/ANAC - 13248267 - Relatório

Trata-se de proposta de instauração de Consulta Pública para alteração da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, com o objetivo de (i) viabilizar um novo modelo de negócio para aplicação de exames teóricos da ANAC, no qual o candidato passa a pagar um valor de TFAC reduzido referente às atividades principais e um outro valor (preço público) decorrente da contraprestação de um serviço acessório prestado por empresa credenciada; (ii) incorporar, de forma explícita, o conceito de operador simples no âmbito do RBAC 135, recentemente introduzido como alternativa regulatória mais proporcional à complexidade operacional de determinados operadores; e (iii) realizar alterações pontuais para aprimorar a redação existente, garantir maior clareza e corrigir inconsistências formais identificadas.

O processo foi instaurado por meio da Nota Técnica 10 (SEI 13181885), que apresenta o escopo da alteração e justificativas, acompanhando de proposta de ato administrativo (SEI 13181893) com o aval dos superintendentes das áreas técnicas envolvidas, quais sejam: Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL) e Superintendência de Padrões Operacionais (SPO).

Em que pese o processo venha instruído, também, com proposta de alteração da Portaria nº 8.676/2022 (SEI 13181897), ressalta a área técnica proponente que apenas a proposta de alteração da Resolução nº 653/2021 deverá passar por consulta pública. A Portaria nº 8.676/2022, tem por escopo apenas de estabelecer a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de TFAC, tratando-se de documento editado pelas superintendências.

Cabe ressaltar, ainda, que as alterações propostas foram classificadas pela área técnica proponente como de baixo impacto regulatório, motivo pelo qual se defendeu a dispensa da realização de AIR.

Nesses termos, propôs-se o encaminhamento da matéria à Diretoria Colegiada para apreciação e aprovação da dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como para deliberação acerca da instauração de consulta pública da alteração da Resolução nº 653/2021, pelo prazo reduzido de 15 (quinze) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 154/2020.

Por fim, ressaltou, a área técnica, que o processo em questão está relacionado com o processo 00065.009432/2026-79, que trata da consulta pública referente à alteração do RBAC 183, de minha relatoria, motivo pelo qual, os presentes autos também vieram para relatoria desta Diretoria, em 8.5.2026, por conexão (SEI 13247627).

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 12/05/2026, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13248267 e o código CRC C3380EF7.