SEI/ANAC - 13415325

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.035485/2026-34, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 a 29 de maio de 2026, e na 16ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 a 19 de junho de 2026,

1. Submeter à consulta pública proposta de Edital do Procedimento Competitivo de Repactuação e seus anexos, notadamente o Termo Aditivo de repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR, relativas à concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Brasília (DF) - Presidente Juscelino Kubitschek.

2. A consulta pública será conduzida pela ANAC e contará com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos - SAC/MPor.

4. As contribuições deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio indicado no item 3 até as 18 horas do dia 7‎ de agosto de ‎2026, sendo obrigatório especificar os itens para os quais deseja apresentar contribuição.

5. Caso seja necessário anexar arquivos às contribuições, o conteúdo destes deverá se restringir a informações, estudos, tabelas e demais subsídios, desde que diretamente relacionados aos itens mencionados no formulário eletrônico.

6. O acesso às informações da Concessionária será intermediado pelo MPor, por meio da SAC.

7. Os interessados deverão encaminhar um e-mail para dataroomdopr@mpor.gov.br, para um prévio cadastro, e para garantir o sigilo das informações legalmente protegidas, será obrigatória a assinatura de Termo de Confidencialidade, conforme modelo pré-definido no Anexo 13 da minuta do Edital.

8. Os interessados poderão solicitar informações adicionais por meio do mecanismo de perguntas e respostas do Data Room, as quais deverão ter caráter objetivo e tratar exclusivamente de dúvidas acerca da disponibilização da documentação e, portanto, não se confunde com pedidos de solicitação de esclarecimentos, que deverão ser feitos por meio do site da ANAC.

9. A matéria da consulta pública será objeto de audiência pública, na forma de sessão virtual, a ser realizada no dia 29 de julho de 2026, quarta-feira, a partir das 14 horas e 30 minutos, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e será igualmente transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.

10. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página constante no item 3 do Aviso, até as 18 horas do dia 27 de julho de 2026, devendo os interessados identificar, se for o caso, a empresa ou entidade que representam.

11. A sessão será transmitida, em tempo real, no canal da ANAC no YouTube, sendo franqueado o acesso a todos os interessados, ficando dispensada inscrição prévia para essa finalidade.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 22/06/2026, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13415325 e o código CRC EBEF37AE.