RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.035485/2026-34
INTERESSADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A.
RELATOR: TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
descrição dos fatos
Trata-se de proposta de publicação da Consulta Pública referente ao Procedimento Competitivo para Repactuação (PCR) do Aeroporto Internacional de Brasília antes da assinatura do Termo de Autocomposição por todas as partes, inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A publicação da Consulta Pública foi aprovada pela Diretoria Colegiada na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 a 29 de maio de 2026, pelo Voto 13322947, acompanhado pelos Votos 13368899, 13369077, 13370352 e 13379477, que condicionou a submissão dos documentos à consulta pública à efetivação a assinatura do Termo de Autocomposição.
Por meio do Despacho 13492881, a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) justificou a necessidade de antecipação da publicação da consulta pública, submetendo a proposta à deliberação da Diretoria Colegiada.
Em 17 de junho de 2026, os autos do processo foram distribuídos para relatoria desta Diretoria (SEI! 13494729).
É o Relatório.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 17/06/2026, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13494960 e o código CRC 8D7E879C. |
| SEI nº 13494960 |