SEI/ANAC - 13494965

A exploração de serviços públicos mediante concessão é estabelecida pelo art. 175 da Constituição Federal e regida pela Lei nº 8.987/1995. No âmbito da aviação civil, as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão são regulamentadas pelo Decreto nº 7.624/2011.

Aplicam-se, ainda, às concessões de aeroportos o Código Brasileiro de Aeronáutica; a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para relicitação; e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais para licitações e contratos com a Administração Pública.

A competência da ANAC para conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária decorre da Lei nº 11.182/2005, nos seguintes termos:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;
[...]
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;
[...]
XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle doespaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;
[...]
XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;
[...]
XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso;

O art. 9º da Lei 13.848/2019 estabelece que as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão objeto de consulta pública.

Fica demonstrada, portanto, a competência da ANAC para deliberar sobre a matéria e dar seguimento ao feito.

Trata-se de proposta de encaminhamento para publicação da Consulta Pública referente ao Procedimento Competitivo para Repactuação (PCR) do Aeroporto Internacional de Brasília, objeto dos autos o processo nº 00058.035485/2026-34.

Conforme destacado no Despacho 13492881, a Nota Técnica nº 10/2026/SRA-ANAC (SEI! 13275894) propôs a realização da Consulta Pública apenas após a assinatura do Termo de Autocomposição por todas as partes, inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que foi acatado e registrado no Voto do Diretor-Presidente (SEI! 13322947), deliberado e aprovado pela Diretoria Colegiada na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 a 29 de maio de 2026.

A Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) ressalta que, durante o período em que se aguardava a assinatura do Termo de Autocomposição pela Presidência do TCU, sobreveio o Acórdão nº 1386/2026-Plenário (SEI! 13399878), por meio do qual a Corte de Contas considerou atendidas as condicionantes anteriormente impostas pelo Acórdão nº 786/2026 (SEI! 13280732) e autorizou, expressamente, a assinatura do Termo de Autocomposição. Além disso, foi destacado que o referido instrumento fora assinado pelas partes diretamente envolvidas (Anac, MPor e Concessionária) e encaminhado ao TCU em 28 de maio de 2026, mas que, desde então, aguarda-se a assinatura do documento pela Corte de Contas, que tem ocasionado um lapso temporal relevante sem a formalização da assinatura final pela Corte, desde o recebimento do instrumento.

A SRA indica que a própria modelagem do PCR pressupõe a observância de cronograma encadeado, no qual a Consulta Pública constitui etapa essencial e condicionante para as fases subsequentes e que, conforme se extrai da minuta do próprio Termo de Autocomposição, no cronograma de referência constante do subitem 3.8.6.3, previu-se a consulta pública para período de final de maio até meados de julho, sendo inclusive envidado todos os esforços na elaboração das minutas dos documentos jurídicos e adiantou as etapas de governança interna, com vistas a deixar tudo pronto e de acordo com o cronograma previsto. No entanto, a circunstância de atraso na assinatura do instrumento tem gerado impactos concretos no cronograma do PCR, com risco de comprometimento das etapas subsequentes.

Diante desse contexto, considerando-se o lapso temporal transcorrido e os reflexos no cronograma, manifesto concordância com a proposta da SRA para proceder com a publicação da Consulta Pública, independentemente da assinatura prévia do Termo de Autocomposição pelo Tribunal de Contas da União, considerando que a autorização expressa contida no Acórdão nº 1386/2026 confere respaldo jurídico suficiente para o prosseguimento das etapas do PCR e que a publicação da Consulta Pública, neste momento, não implica qualquer antecipação de efeitos do Termo de Autocomposição, mas apenas a abertura de fase de participação social, não sendo vinculante quanto à concretização do PCR.

Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à publicação da Consulta Pública referente ao Procedimento Competitivo para Repactuação (PCR) do Aeroporto Internacional de Brasília, antes da assinatura do Termo de Autocomposição pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 17/06/2026, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13494965 e o código CRC 2AF8F1A4.