Processo

00058.105128/2025-60

Interessado

PRS Aeroportos S.A.

Assunto

Pedido de autorização para adoção de modelo de fornecedor exclusivo para os serviços de abastecimento de combustível de aviação

Relator

Diretor Rui Mesquita

Deliberação

Aprovados, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (13454696), o reconhecimento em abstrato da possibilidade jurídica de adoção de modelo de fornecedor exclusivo de combustível de aviação, resguardadas as condicionantes regulatórias em vigor e sem prejuízo à continuidade do processo para ulterior avaliação conclusiva de mérito quanto às condições técnicas, econômicas e operacionais por parte da área técnica competente, e a ratificação da posição exarada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos quanto à necessidade de consulta prévia às partes interessadas relevantes na infraestrutura do Aeroporto Campo de Marte (SBMT), conforme o disposto na cláusula 15.2 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2023 – Aviação Geral, para que haja avaliação do mérito do pleito de autorização para adoção de modelo de fornecedor exclusivo de combustível de aviação no sítio aeroportuário, observado o disposto no art. 9º da Resolução nº 302, de 5 de fevereiro de 2014, e nas cláusulas 11.5 e 11.11 do referido Contrato de Concessão.