Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 02 a 03.06.2026:
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Processo |
00066.010902/2025-56 |
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Interessado |
Trike Ícaros Indústria Aeronáutica Ltda. |
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Assunto |
Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.297(b) do RBAC nº 61 |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Deferido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (13424041) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 747, de 8 de junho de 2026 (13451915) - publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2026, Seção 1, página 162 |
À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/06/2026, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13464428 e o código CRC 4C7D2F43. |
| Referência: Processo nº 00066.010902/2025-56 | SEI nº 13464428 |