Timbre

Certidão de Deliberação

 

Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 12.06.2026:

Processo

00058.104578/2025-35

Interessado

Companhia de Participações em Concessões - CPC

Assunto

Pedido de anuência prévia para transferência do controle societário de sociedades concessionárias de serviços aeroportuários

Relator

Diretor Roberto Honorato

Deliberação

Deferido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RJH (13434641)

À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 16/06/2026, às 19:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13492883 e o código CRC A8632712.

Referência: Processo nº 00058.104578/2025-35 SEI nº 13492883