SEI/ANAC - 3691862 - Especificações Operativas 135

AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

NATIONAL CIVIL AVIATION AGENCY - BRAZIL

Especificações Operativas - RBAC 135

Revisão

Operations Specifications

SETE TÁXI AÉREO LTDA

Data

04/11/2019

1. Informações do Operador
Operator Information
Razão Social do Operador
Corporate Name of the Operator
SETE TÁXI AÉREO LTDA
Número do COA	Data de emissão do COA	CNPJ
COA Number	COA Date	Company Registration Number
1998-07-0CAQ-01-01	22/12/2015	02.088.938/0001-30
Espécie de servico
Kind of service
X Operação por Demanda On Demand Operation	Operação Complementar Commuter Operation	Ligação Aérea Sistemática Specific Air Route
Endereço da Sede Operacional
Address of Principal Base of Operations
Hangares II e III, S/N, Aeroporto, Goiânia - GO, SBGO, 74672-450
Endereço da Base Principal de Operações
Address of Main Operations Base
Hangares II e III, S/N, Aeroporto, Goiânia - GO, SBGO, 74672-450
Endereço da Base Principal de Manutenção
Address of Main Maintenance Base
Hangares II e III, S/N, Aeroporto, Goiânia - GO, SBGO, 74672-450
Endereço(s) da(s) Base(s) Secundária(s) de Operações
Address(es) of Operations Base(s)
Avenida Pará, S/N, Val de Cães, Belém - PA, SBBE, 66115-900 Terminal 2, S/N, Lago Sul, Brasília - DF, SBBR, 71608-900 Avenida Moacyr Spósito Ribeiro, S/N, Aeroporto, Imperatriz - MA, SBIZ, 65913-415 Av. Washington Luiz, S/N, Aeroporto de Congonhas, São Paulo - SP, SBSP, 04626-911 Praça Gago Coutinho, S/N, São Cristóvão, Salvador - BA, SBSV, 41520-970
Endereço(s) da(s) Base(s) Secundária(s) de Manutenção
Address(es) of Maintenance Base(s)

2. Pessoal de Administração
Key Personnel
Cargo RBAC	Nome Completo	CPF
Regulation Function	Full Name	Natural Persons Register of Brazil
Gestor Responsável	Luiz Roberto Vilella	737.244.248-68
Chairman	Luiz Roberto Vilella	737.244.248-68
Gerente de Segurança Operacional	Erik de Oliveira Souza	734.891.311-34
Safety Manager	Erik de Oliveira Souza	734.891.311-34
Diretor de Operações	Thiago Prudente Vilella	887.907.201-30
Director of Operations	Thiago Prudente Vilella	887.907.201-30
Piloto Chefe	Rodrigo Geraldi Cardoso	278.076.328-01
Chief Pilot	Rodrigo Geraldi Cardoso	278.076.328-01
Diretor de Manutenção	Celso Ferreira Mastrella	591.294.761-00
Director of Maintenance	Celso Ferreira Mastrella	591.294.761-00
Chefe Médico	Murilo Gomes Braz	006.868.691-92
	Murilo Gomes Braz	006.868.691-92

3. Área de Operações
Area of operations
Aeronave	Internacional	Descrição
Aircraft	International	Description
PR-STD	Sim	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PR-STD	Yes	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-KZR	Sim	Território Brasileiro, Américas do Sul, Central e do Norte.
PT-KZR	Yes	Território Brasileiro, Américas do Sul, Central e do Norte.
PT-LHH	Sim	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-LHH	Yes	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-LHT	Sim	Autorizado Américas do Sul, Central e do Norte.
PT-LHT	Yes	Autorizado Américas do Sul, Central e do Norte.
PT-LOE	Sim	Território Brasileiro, Américas do Sul, Central e do Norte
PT-LOE	Yes	Território Brasileiro, Américas do Sul, Central e do Norte
PT-OHK	Sim	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-OHK	Yes	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-RQI	Não	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RQI	No	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RQT	Não	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RQT	No	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RSO	Não	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RSO	No	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RTV	Não	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-RTV	No	Não autorizado Fernando de Noronha.
PT-WNS	Sim	Autorizado Américas Central e do Sul, exceto cruzamento dos Andes e aeródromos acima de 8.000 pés de altitude pressão.
PT-WNS	Yes
PT-WST	Sim	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-WST	Yes	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-WYT	Sim	Américas Central e do Sul, exceto Andes.
PT-WYT	Yes	Américas Central e do Sul, exceto Andes.

4. Autorizações Específicas e Isenções
Specific Permits and Exemptions
a. Autorizações Específicas
Specific Permits
Autorização	Descrição
Permit	Description
-	O operador não possui autorização específica (the operator dos not have a specific permit)
b. Isenções
Exemptions
Aeronave	Descrição
Aircraft	Description
PR-STD	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-KZR	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-LHH	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-LHT	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-LOE	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements).
PT-OHK	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-RQI	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-RQT	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-RSO	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-RTV	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-WNS	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-WST	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)
PT-WYT	O operador não possui nenhum tipo de isenção aos requisitos regulamentares (the operator does not have any exemption from regulation requirements)

5. Manutenção de Aeronaves
Aircraft Maintenance
a. Manutenção em Base
In-Base Maintenance
Modelo	Fabricante	Limitação dos Serviços	Base de Manutenção
Model	Manufacturer	Limitation of Services	Maintenance Base
35A	LEARJET	Conforme CHE N° 8709-02/DAC	SBGO
MU-2B-36A	MITSUBISHI	Conforme CHE N° 8709-02/DAC	SBGO
MU-2B-60	MITSUBISHI	Conforme CHE N° 8709-02/DAC	SBGO
EMB-810D	NEIVA	Conforme CHE N° 8709-02/DAC	SBGO
b. Manutenção Fora de Base
Off-Base Maintenance
Modelo	Fabricante	Limitação dos Serviços	Base de Manutenção
Model	Manufacturer	Limitation of Services	Maintenance Base
35A	LEARJET	A SETE TÁXI AÉREO LTDA poderá executar manutenção de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, que requeiram as mesmas condições técnicas da manutenção realizada na base principal. Manutenção programada, isto é, que não possui caráter eventual e extraordinário, somente poderá ser realizada fora de sede se precedida de autorização formal da ANAC.
EMB-810D	NEIVA	A SETE TÁXI AÉREO LTDA poderá executar manutenção de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, que requeiram as mesmas condições técnicas da manutenção realizada na base principal. Manutenção programada, isto é, que não possui caráter eventual e extraordinário, somente poderá ser realizada fora de sede se precedida de autorização formal da ANAC.
MU-2B-36A	MITSUBISHI	A SETE TÁXI AÉREO LTDA poderá executar manutenção de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, que requeiram as mesmas condições técnicas da manutenção realizada na base principal. Manutenção programada, isto é, que não possui caráter eventual e extraordinário, somente poderá ser realizada fora de sede se precedida de autorização formal da ANAC.
MU-2B-60	MITSUBISHI	A SETE TÁXI AÉREO LTDA poderá executar manutenção de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, que requeiram as mesmas condições técnicas da manutenção realizada na base principal. Manutenção programada, isto é, que não possui caráter eventual e extraordinário, somente poderá ser realizada fora de sede se precedida de autorização formal da ANAC.

6. Aeronaves Autorizadas
Authorized Aircraft
a. Aeronaves de Asa Fixa
Fixed-Wing Aircraft
Item	Matricula	Fabricante	Modelo	Nº de Série	Config. Max. PAX (c.c. CA)	Transp de PAX	Carga em CCA	Op. conforme 135.243(d)	LAS	ARP	Operação Complementar	AEM	MEL	EFB	IFR	IFR Single Pilot com PAX	RVSM	PBN	Etops/EDTO	Grde. Ext. de Água	NAT-MNPS	ADS	ILS CAT II	ILS CAT III	HUD	EFVS
1	PR-STD	MITSUBISHI	MU-2B-60	1536SA	9	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	S	N	S	N	N	N	N	N	N
2	PT-KZR	LEARJET	35A	252	8	S	N	N	N	N	N	S	S	N	S	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N
3	PT-LHH	MITSUBISHI	MU-2B-60	1508SA	8	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	S	N	N	N	N	N	N
4	PT-LHT	LEARJET	35A	479	8	S	N	N	N	N	N	S	S	N	S	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N
5	PT-LOE	LEARJET	35A	393	8	S	N	N	N	N	N	S	S	N	S	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N
6	PT-OHK	MITSUBISHI	MU-2B-60	774SA	8	S	N	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	S	N	N	N	N	N	N
7	PT-RQI	NEIVA	EMB-810D	810456	6	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
8	PT-RQT	NEIVA	EMB-810D	810467	5	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
9	PT-RSO	NEIVA	EMB-810D	810481	6	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
10	PT-RTV	NEIVA	EMB-810D	810511	5	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
11	PT-WNS	MITSUBISHI	MU-2B-60	1501SA	5	S	N	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
12	PT-WST	MITSUBISHI	MU-2B-36A	711SA	9	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	S	N	N	N	N	N	N
13	PT-WYT	MITSUBISHI	MU-2B-36A	722SA	9	S	S	N	N	N	N	S	S	N	S	N	N	N	N	S	N	N	N	N	N	N

b. Aeronaves de Asa Rotativa

Rotary-Wing Aircraft

7. Operações PBN Autorizadas e Códigos dos Equipamentos
Permitted PBN Operations and Equipments
Item	Matrícula	RNAV 1	RNAV 2	RNAV 5	RNAV 10	RNP 1 Básica	RNP 1 Avançada	RNP 4	RNP APCH	RNP AR APCH	APV Baro VNAV
1	PR-STD	Não	Não	B2	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
2	PT-KZR	D2	C2	B2	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
3	PT-LHH	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
4	PT-LHT	Não	Não	B2	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
5	PT-LOE	D2	C2	B2	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
6	PT-OHK	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
7	PT-RQI	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
8	PT-RQT	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
9	PT-RSO	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
10	PT-RTV	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
11	PT-WNS	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
12	PT-WST	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
13	PT-WYT	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não

8. Siglas e Abreviaturas
Acronyms and Abbreviations
Sigla	Descrição	Sigla	Descrição
ADS	Vigilância Dependente Automática	Etops
ADS	Automatic Dependent Surveillance	Etops	Extended Twin Engine Operations
AEM	Transporte de Passageiros Enfermos	Goag	Gerência de Operações da Aviação Geral
AEM	Air Medical Transport	Goag	Management of General Aviation Operations of ANAC
CA	Certificado de Aeronavegabilidade	GTPO	Gerência Técnica de Padrões Operacionais
CA	Certificate of Airworthiness (CofA)	GTPO	Technical Management of Operational Standards of Anac
CAT II	Sistema de Aproximação por Instrumentos de Categoria II	HUD
CAT II	Instrument Landing System of Category II	HUD	Head Up Display
CAT III	Sistema de Aproximação por Instrumentos de Categoria III	NAT-MNPS
CAT III	Instrument Landing System of Category III	NAT-MNPS	North Atlantic-Minimum Navigation Performance Specification
CCA	Configuração Cargueira Aprovada	OFS	Operação em Plataforma
CCA	Approved Cargo Configuration	OFS	Off-Shore Operation
CNPJ	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica	PAX	Passageiro
CNPJ	Company Registration Number of Brazil	PAX	Passenger
COA	Certificado de Operador Aéreo	PBN	Navegação Baseada em Performance
COA	Air Operator`s Certificate	PBN	Performance-Based Navigation
Comat		RBAC	Regulamento Brasileiro de Aviação Civil
Comat	Company Material	RBAC	Brazilian Civil Aviation Regulation
CPDLC		RBHA	Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica
CPDLC	Controller-Pilot Data Link Communications	RBHA	Brazilian Aeronautical Certification Regulation (becoming disused)
DG	Transporte de Artigos Perigosos	RNAV	Navegação de Área
DG	Dangerous Goods Transport	RNAV	Area Navigation
EDTO		RNP	Desempenho de Navegação Requerido
EDTO	Extended Diversion Time Operation	RNP	Required Navigation Performance
EFB		RVSM	Separação Vertical Mínima Reduzida
EFB	Eletronic Flight Bag	RVSM	Reduced Vertical Separation Minima
EFVS		SPO	Superintendência de Padrões Operacionais
EFVS	Enhanced Flight Vision System	SPO	Department of Operations Standards of Anac

9. Controle de Revisões
Control of Revisions
Revisão	Resumo das modificações	Processo
Revision number	Summary of changes	Process number
38	Alteração do Piloto Chefe - Rodrigo Geraldi Cardoso	00066.024657/2019-16
37	Retirada das aeronaves de marcas PT-RSP e PT-VAF	00066.015356/2019-00
36	Inclusão de autorização de operação PBN, RNAV1 (D2) e RNAV2 (C2) para as aeronaves Learjet, modelos 35A de matrículas PT-LOE e PT-KZR.	00066.031247/2018-41
35	Alteração do chefe-médico	00066.028349/2018-89
34	Alteração do Gerente de Segurança Operacional - Erik de Oliveira Souza	00058.017633/2018-29
33	Inclusão de operação PBN RNAV 5 para a aeronave PT-KZR. Exclusão das demais operações PBN devido ao currículo de treinamento não abranger os currículos específicos requeridos pelos apêndices da I.S 91-001E.	00058.013593/2018-46
32	Inclusão da autorização para operações PBN com aeronave matrícula PT-LOE.	00058.540135/2017-02
31	Correção de autorização PBN emitida - PT-LOE e PT-KZR	00058.536292/2017-13
30	Inclusão das aeronaves PT-LOE e PT-KZR com aeromédico, RVSM, MEL, PAX e PBN	00058.536292/2017-13
29	Inclusão da aeronave PT-WNS.	00058.506110/2016-91
28	Correção do nome do Diretor de Manutenção; retirada do hangar dos endereços; retirada da base secundária de Marabá; Reinclusão da autorização para operações em grandes extensões de água na aeronave Mitisubishi.	00058.506110/2016-91
27	Inclusão de base secundária em Imperatriz, inclusão de base secundária em Imperatriz, substituição do GSO, substituição do Piloto Chefe, substituição do Diretor de Operações, exclusão do intercâmbio operacional com a Sete Linhas Aéreas LTDA.	00058.113719/2015-39

Documento assinado eletronicamente por Joel Sebastiao Maia Junior, Gerente Técnico, em 05/11/2019, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 3691862 e o código CRC D4A56B43.

Referência: Processo nº 00066.024657/2019-16

SEI nº 3691862