SEI/ANAC - 4864469 - Especificações Operativas 135

Especificações Operativas - RBAC 135

Revisão

Operations Specifications

VOARE Táxi Aéreo Ltda

Data

07/10/2020

1. Informações de Contato da Autoridade Expedidora
Issuing Authority Contact Details
Autoridade de Aviação Civil						País
Civil Aviation Authority						Country
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC						Brazil
Setor Responsável
Responsible Department
Superintendência de Padrões Operacionais ? SPO Gerência de Operações da Aviação Geral ? GOAG
Telefone						e-mail
Telephone
+55 61 3314-4845						goag@anac.gov.br
Endereço
Address
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 2º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200 - Brasil

2. Informações do Operador
Operator Information
Razão Social do Operador
Corporate Name of the Operator
VOARE Táxi Aéreo Ltda
Nome Comercial do Operador
Trade Name of the Operator
VOARE Táxi Aéreo Ltda
Número do COA	Data de emissão do COA		CNPJ
COA Number	COA Date		Company Registration Number
2003-12-7CLG-02-03	08/08/2018		00.581.615/0001-59
Espécie de servico
Kind of service
X Operação Não Regular Non-Scheduled Operation	Operação Regular Scheduled Operation		Ligação Aérea Sistemática Specific Air Route
Área de Atuação
Area of Operation
X Nacional Domestic		Internacional Internacional
Transporte de Artigos Perigosos
Transportation of Dangerous Goods
X Autorizado Authorized	Não autorizado Unauthorized		Somente COMAT Authorized Only COMAT
Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga
Fatigue Risk Management System
X Nível Básico Basic	Gerenciamento de Risco da Fadiga Fatigue Risk Management		Sistema de Gerenciamento de Risco da Fadiga Fatigue Risk Management System
Programa de Antigelo/Degelo em Solo
Anti-icing / De-icing Program
Aprovado Approved		X Não Aprovado Not Approved
Endereço da Sede Operacional
Address of Principal Base of Operations
BR 432 ? Estrada da Malacacheta, Km 16 (Correspondência: Caixa Postal 01, Boa Vista ? RR, CEP 69.301-970), SN, Zona Rural, Cantá - RR, SWPD, 69390-000
Endereço da Base Principal de Operações
Address of Main Operations Base
BR 432 ? Estrada da Malacacheta, Km 16 (Correspondência: Caixa Postal 01, Boa Vista ? RR, CEP 69.301-970), SN, Zona Rural, Cantá - RR, SWPD, 69390-000
Endereço da Base Principal de Manutenção
Address of Main Maintenance Base
BR 432 ? Estrada da Malacacheta, Km 16 (Correspondência: Caixa Postal 01, Boa Vista ? RR, CEP 69.301-970), SN, Zona Rural, Cantá - RR, SWPD, 69390-000
Endereço(s) da(s) Base(s) Secundária(s) de Operações
Address(es) of Operations Base(s)
Avenida Desembargador João Machado, 6.240, Bairro Alvorada, Manaus - AM, 69043-000
Endereço(s) da(s) Base(s) Secundária(s) de Manutenção
Address(es) of Maintenance Base(s)

3. Pessoal de Administração
Key Personnel
Cargo RBAC	Nome Completo	CPF
Regulation Function	Full Name	Natural Persons Register of Brazil
Gestor Responsável	Maria Helena Teixeira Lima	447.106.232-87
Chairman	Maria Helena Teixeira Lima	447.106.232-87
Gerente de Segurança Operacional	Eduardo Mateus de Figueiredo Nobrega	024.078.362-00
Safety Manager	Eduardo Mateus de Figueiredo Nobrega	024.078.362-00
Diretor de Operações	Fausto Rodrigo dos Santos	519.391.852-20
Director of Operations	Fausto Rodrigo dos Santos	519.391.852-20
Piloto Chefe	Perisson Parmigiani	671.455.902-04
Chief Pilot	Perisson Parmigiani	671.455.902-04
Diretor de Manutenção	José Ricardo Salim Filho	092.638.236-50
Director of Maintenance	José Ricardo Salim Filho	092.638.236-50
Chefe Médico	Leidiana Costa Nobles	528.249.932-00
	Leidiana Costa Nobles	528.249.932-00

4. Manutenção de Aeronaves
Aircraft Maintenance
a. Manutenção em Base
In-Base Maintenance
Modelo	Fabricante	Limitação dos Serviços	Base de Manutenção
Model	Manufacturer	Limitation of Services	Maintenance Base
U206D	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
U206E	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
U206F	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
210L	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
210M	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
EMB-720D	NEIVA	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
U206G	CESSNA AIRCRAFT	Manutenção Preventiva, limitada aos trabalhos listados no item C do Apêndice A do RBAC 43, bem como inspeções com complexidade igual ou inferior à inspeção de 50h	SWPD
b. Manutenção Fora de Base
Off-Base Maintenance
Modelo	Fabricante	Limitação dos Serviços	Base de Manutenção
Model	Manufacturer	Limitation of Services	Maintenance Base
U206D	CESSNA AIRCRAFT	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede
U206E	CESSNA AIRCRAFT	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede
U206F	CESSNA AIRCRAFT	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede
210L	CESSNA AIRCRAFT	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede
210M	CESSNA AIRCRAFT	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede
EMB-720D	NEIVA	Poderá executar manutenção corretiva de caráter EVENTUAL e EXTRAORDINÁRIO, para as aeronaves de sua frota, fora de sua sede, com as mesmas limitações das manutenções em sede.	Fora de Sede

5. Outras Autorizações e Isenções
Other Permits and Exemptions
5.1. Outras Autorizações
Other Permits
O operador não possui outras autorizações (the operator does not have other permits)
5.2. Isenções
Exemptions
O operador não possui isenções (the operator does not have exemptions )

6. Uso Expandido de Dispositivos Eletrônicos Portáteis - PED
Expanded usage of Portable Electronic Devices - PED
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

7. Operações de Baixa Visibilidade com HGS
Low Visibility Operations with HGS
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

8. Instrument Landing System
Instrument Landing System
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

9. Operações PBN Autorizadas e Códigos dos Equipamentos
Permitted PBN Operations and Equipments
9.1. Operação PBN
PBN Operations
Item	Modelo	RNAV 1	RNAV 2	RNAV 5	RNAV 10	RNP 1 Básica	RNP 1 Avançada	RNP 4	RNP APCH	APV Baro VNAV
1	210L	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
2	210N	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
3	U206E	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
4	U206G	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
5	208B	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
6	EMB-720D	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não
7	U206F	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não

9.2. RNP AR APCH - Genérico
RNP AR APCH - General
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

9.3 RNP AR APCH - Específico
RNP AR APCH - Specific
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

10. Intercâmbio de aeronaves
Aircraft Interchange
10.1. Intercâmbio de aeronaves como Operador Primário
Aircraft Interchange - Primary Operator
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

10.2. Intercâmbio de aeronaves como Operador Secundário
Aircraft Interchange - Secondary Operator
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

11. Electronic Flight Bag - EFB
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

12. ETOPS / EDTO
O operador não possui autorizações (the operator does not have permits)

13. Modelos Autorizados
Authorized Models O operador possui, em seu manual geral de operações, procedimento para gerenciamento de frota, mantendo disponível e atualizada a lista de todas as aeronaves (tipo, marcas de nacionalidade e matrícula e número de série) que compõem sua frota, informando as suas capacidades e autorizações (no mesmo formato e detalhamento que as EO apresentam para o modelo). The operator establishes through its operations manual the fleet management procedure, keeping available and updated the list of all aircraft (type, registration markings and serial number) that compose his fleet, informing its capabilities and authorizations (in the same format and detail that the OpsSpecs present for the model).
a. Modelos de Asa Fixa
Fixed-Wing Models
Item	Fabricante	Modelo	Transp de PAX	Carga em CCA	Op. conforme 135.243(d)	AEM	MEL	IFR	IFR Single Pilot com PAX	EFB	RVSM	PBN	Etops/EDTO	Grde. Ext. de Água	Terreno Desabitado	NAT-MNPS	ILS CAT II	ILS CAT III	HGS	Intercâmbio	PED
1	CESSNA AIRCRAFT	210L	S	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
2	CESSNA AIRCRAFT	210N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
3	CESSNA AIRCRAFT	U206E	S	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
4	CESSNA AIRCRAFT	U206G	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
5	CESSNA AIRCRAFT	208B	S	S	N	S	S	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
6	NEIVA	EMB-720D	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N
7	CESSNA AIRCRAFT	U206F	S	S	N	S	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N	N

14. Siglas e Abreviaturas
Acronyms and Abbreviations
Sigla	Descrição	Sigla	Descrição
ADS	Vigilância Dependente Automática	Etops
ADS	Automatic Dependent Surveillance	Etops	Extended Twin Engine Operations
AEM	Transporte de Passageiros Enfermos	Goag	Gerência de Operações da Aviação Geral
AEM	Air Medical Transport	Goag	Management of General Aviation Operations of ANAC
CA	Certificado de Aeronavegabilidade	GTCE	Gerência Técnica de Certificação
CA	Certificate of Airworthiness (CofA)	GTCE	Technical Management of Operational Certification of Anac
CAT II	Sistema de Aproximação por Instrumentos de Categoria II	HUD
CAT II	Instrument Landing System of Category II	HUD	Head Up Display
CAT III	Sistema de Aproximação por Instrumentos de Categoria III	NAT-MNPS
CAT III	Instrument Landing System of Category III	NAT-MNPS	North Atlantic-Minimum Navigation Performance Specification
CCA	Configuração Cargueira Aprovada	OFS	Operação em Plataforma
CCA	Approved Cargo Configuration	OFS	Off-Shore Operation
CNPJ	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica	PAX	Passageiro
CNPJ	Company Registration Number of Brazil	PAX	Passenger
COA	Certificado de Operador Aéreo	PBN	Navegação Baseada em Performance
COA	Air Operator`s Certificate	PBN	Performance-Based Navigation
Comat		RBAC	Regulamento Brasileiro de Aviação Civil
Comat	Company Material	RBAC	Brazilian Civil Aviation Regulation
CPDLC		RBHA	Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica
CPDLC	Controller-Pilot Data Link Communications	RBHA	Brazilian Aeronautical Certification Regulation (becoming disused)
DG	Transporte de Artigos Perigosos	RNAV	Navegação de Área
DG	Dangerous Goods Transport	RNAV	Area Navigation
EDTO		RNP	Desempenho de Navegação Requerido
EDTO	Extended Diversion Time Operation	RNP	Required Navigation Performance
EFB		RVSM	Separação Vertical Mínima Reduzida
EFB	Eletronic Flight Bag	RVSM	Reduced Vertical Separation Minima
EFVS		SPO	Superintendência de Padrões Operacionais
EFVS	Enhanced Flight Vision System	SPO	Department of Operations Standards of Anac

15. Controle de Revisões
Control of Revisions
Revisão	Data	Resumo das modificações	Processo
Revision number	Date	Summary of changes	Process number
53	07/10/2020	Inclusão de Eduardo Mateus de Figueiredo Nobrega como Gestor de Segurança Operacional.	00066.021888/2020-10
52	14/07/2020	Inclusão do endereço da Base Secundária de Operações em Manaus/AM, mantendo-se todo o controle operacional e de Manutenção na base principal em Boa Vista/RR.	00066.015412/2020-31
51	21/01/2020	Alteração de Chefe Médico	00066.028855/2019-59
50	04/12/2019	Inclusão de autorização para transporte de enfermos utilizando as aeronaves de fabricante Cessna Aircraft , modelo U206F, matrículas PT-FBO; PT-KAG; PT-KVW; PT-OJD; PT-KLT e modelo U206G, matrículas PT-LNS e PT-XCG.	00066.026303/2019-14
49	08/10/2019	Inclusão da aeronave PT-KLT	00066.022502/2019-45
48	03/10/2019	Alteração do diretor de operações - Fausto Rodrigo dos Santos	00066.021320/2019-57
47	30/09/2019	Inclusão de autorização para condução de operação aeromédica com as aeronaves de marcas PR-SLT e PR-SLD	00066.015264/2019-11
46	30/09/2019	Retirada da aeronave de marcas PT-KLT em função do vencimento do Certificado de Aeronavegabilidade	00058.036392/2019-06
45	26/08/2019	Autorização Navegação IFR na aeronave modelo C208B, matricula PR-SLT.	00066.008955/2019-69
44	03/06/2019	Inclusão da autorização Configuração Cargueira Aprovada (CCA) para a aeronave matrícula PR-SLT.	00066.010024/2019-21
43	13/03/2019	Inclusão de autorização IFRA para a matrícula PR-SLD	00066.001302/2019-59
42	07/03/2019	Inclusão da aeronave PR-SLT.	00066.030943/2018-30
41	07/01/2019	Alteração da autorização de transporte de artigo perigoso	00065.042486/2018-36
40	06/11/2018	Alteração do diretor de Manutenção - Entrada de José Ricardo Salim Filho	00058.034155/2018-11
39	10/10/2018	Alteração do pessoal de administração requerido - Piloto Chefe: Perisson Parmigiani	00058.035147/2018-92
38	09/08/2018	Alteração do número do COA, razão social e nome fantasia da empresa de Paramazônia Táxi Aéreo Ltda para VOARE Táxi Aéreo Ltda	00058.027274/2018-18
37	02/05/2018	Exclusão da aeronave matrícula PP-SKT.	00058.011714/2018-15
36	18/04/2018	Exclusão aeronave PR-RDE	00058.012331/2018-64
35	16/04/2018	Autorização de operações com carga - CCA para a aeronave PT-XCG	00058.538369/2017-81
34	15/03/2018	Inclusão aeronave PR-SLD	00058.543399/2017-18
33	06/03/2018	Inclusão aeronave PT-LNS	00058.536683/2017-20
32	01/02/2018	Alteração Diretor de Operações	00058.000255/2018-44
31	11/01/2018	Exclusão da aeronave matrícula PT-VKS.	00058.538370/2017-14
30	08/11/2017	Alteração do pessoal de administração requerido	00058.533247/2017-07
29	19/04/2017	Retirada da autorização de uso da MEL das aeronaves modelo Bell 206B	00066.503758/2017-97
28	10/01/2017	Alteração do Gerente de Segurança Operacional	00066.508021/2016-80
27	21/12/2016	Inclusão ANV PT-XCG	00066.041413/2016-55
26	07/12/2016	Inclusão da aeronave PR-RDE.	00066.041409/2016-97
25	25/11/2016	Atualização do número do COA para 2003-12-7CLG-02-02. Correção: retirada de autorização para carregar Artigos Perigosos em aeronaves sem CCA.	00066.025814/2016-68
24	13/10/2016	Inclusão da aeronave modelo C208B de matrícula PP-SKT nas Especificações Operativas da empresa	00066.015633/2016-23

Documento assinado eletronicamente por Joel Sebastiao Maia Junior, Gerente Técnico, em 07/10/2020, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 4864469 e o código CRC B5D02444.

Referência: Processo nº 00066.021888/2020-10

SEI nº 4864469