Decisão nº 346, DE 20 de maio de 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.019980/2021-91, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2021,

DECIDE:

Art. 1º Outorgar concessão para a exploração de serviços de transporte aéreo público regular e não regular de passageiro, carga e mala postal, doméstico e internacional, à sociedade empresária ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., CNPJ nº 02.907.387/0001-90, com sede social em São Paulo (SP).

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 5740682 e o código CRC E6BA336B.