Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 032/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   TI GTAF/RJ Nº: 032/2023

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.045.457/0008-92.

II – OBJETO

Inscrição de 13 servidores, no "Treinamento Inicial  Aeronaves C208/208B Caravan", que se dará no período de  26/06/2023 a 04/07/20232, em Jundiaí/SP.

III – VALOR TOTAL

R$ 18.214,29 (dezoito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.

Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro

DESPACHO

1. Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.024022/2023-02.
2. Encaminhe-se Gerência Técnica de Administração e Finanças Rio de Janeiro – GTAF/RJ para providências quanto à divulgação do ato.
3. Uma vez atendidas às exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.
4. Por fim, os autos deverão ser encaminhados à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP), para conhecimento e providências pertinentes.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR 

Superintendente de Administração e Finanças 

Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 15/06/2023, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 19/06/2023, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8717644 e o código CRC C80EE946.