TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 21/2023/gtlc/gest/saf

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

TAREFA EDITORAÇÃO ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.577.557/0001-39.

II – OBJETO

Realização do treinamento: Atualização em estratégias de comunicação e incremento de reputação; com carga horária de 20 (vinte) horas, a realizar-se de forma presencial, entre 29/05 e 02/06/2023, no Centro de Treinamento da ANAC, em Brasília/DF, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8398119) e na Proposta Comercial (sei! 8231526).

III – VALOR TOTAL

R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Declaro a opção de prosseguir com a contratação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.008274/2023-86.

Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa  nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 18/05/2023, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 18/05/2023, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8622357 e o código CRC 80E418AC.