Timbre

 

  

TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 38/2023/gtlc/gest/saf

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

 

2 – CONTRATADA

DIEGO MARCELO F TRAVEZ ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.586.641/0001-00

 

II – OBJETO

Realização de uma palestra presencial em 1º de novembro de 2023, com duração de 60 (sessenta) minutos e transmissão simultânea restrita aos servidores, proferida pela atriz Denise Fraga sobre o tema "Conexões Humanas em Tempos Digitais”, conforme detalhado no Projeto Básico (sei! 8984618) e na Proposta Comercial (sei! 9034375).

 

III – VALOR TOTAL

R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

 

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

 

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

 

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.052277/2023-57.

Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa  nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.

 

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/10/2023, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 05/10/2023, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9155886 e o código CRC BC1086A2.




Referência: Processo nº 00058.052277/2023-57 SEI nº 9155886