TERMO de inexigibilidade de licitação nº 15/2023/gtlc/gest/saf

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

FRAMILY LOCAL ORGANISING COMMITTEE, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Ronaldo Wajnberg Gamermann no evento "FRAMily Workshop​​​", promovido por FRAMily Local Organising Committee, instituição estrangeira, a realizar-se na modalidade presencial no período de 20/06 a 22/06/2023, em Copenhagen/Dinamarca, conforme folder de promoção e detalhamento do evento (sei! 8431204 e 8543261).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.544,00 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais), necessários para suportar a despesa de EUR 254,39​ (duzentos e cinquenta e quatro euros e trinta e nove centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.018390/2023-11.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto ao atendimento das exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Por fim, repiso que, mediante a publicação no Diário Oficial da União do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, a despesa com a taxa de inscrição torna-se passível de ressarcimento, consonante Despacho ASSOP (sei! 8437340), reforçando-se a necessidade de apresentação da pertinente comprovação documental.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/05/2023, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 03/05/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8545162 e o código CRC 2ADCCF6C.