Termo de dispensa de licitação nº 14/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.284.407/0001-53.

II – OBJETO

Serviço técnico especializado que contemple o planejamento, a organização e a execução de concurso público, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (sei! 9185207) e na Proposta Comercial (sei! 9212868).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 2.508.634,17 (dois milhões, quinhentos e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), para um universo de 10.000 (dez mil) inscrições efetivadas.

IV – AMPARO LEGAL

Artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a dispensa de licitação, amparada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

Uma vez atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa. 

Submeto o ato ao Senhor Diretor - Presidente Substituto, para a ratificação da situação de dispensa de licitação.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

ratificação do ato

Ratifico o ato da dispensa de licitação, considerando os argumentos apresentados no processo nº 00058.053493/2023-10.

À Superintendência de Administração e Finanças para as providências decorrentes.

(assinado eletronicamente)

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor - Presidente Substituto

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 31/10/2023, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 31/10/2023, às 22:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9271534 e o código CRC DF1097E6.