Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 83/2023/2023/GTLC/GEST/SAF

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: EUROPEAN ORGANISATION FOR CIVIL AVIATION EQUIPMENT - EUROCAE, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Aquisição de normas técnicas elaboradas pela European Organisation for Civil Aviation Equipment (EUROCAE), imprescindível ao adequado desenvolvimento das atividades de Certificação de Tipo e Suplementar de Tipo de produto aeronáutico desempenhadas pela Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico (GCPP/SAR), conforme Projeto Básico CBIB-RJ (sei! 9229880).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.711,78 (um mil setecentos e onze reais e setenta e oito centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto deste Termo. Submeto o ato à Superintendente de Administração e Finanças Substituta, para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00066.012644/2023-81.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/12/2023, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/12/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9426576 e o código CRC 30EDCD94.