Despacho

Ao  Superintendente de Administração e Finanças.

Assunto:  Contratação de evento externo de capacitação com ônus - Autorização de Reembolso.

Trata-se de consulta registrada sob o Despacho GTCO (SEI!8547052), relativa à inscrição de 18 (dezoito) servidores da ANAC no evento "AS 9100D - Interpretação aplicada pela ótica de um auditor", na modalidade EAD, promovido pela Udemy, Inc.

A contratação enseja um custo individual de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos), que resulta em um valor total de R$ 1.708,20 (mil setecentos e oito reais e vinte centavos) . Ocorre que, conforme informação constante no Despacho supracitado, a instituição Udemy indicou que não emite fatura (invoice) antes da compra, e que a liberação da plataforma está condicionada ao pagamento prévio. Assim, diante da impossibilidade de realização de transferência bancária sem a devida fatura,  questionou-se a viabilidade de que o servidor efetue o pagamento da inscrição, com posterior solicitação de reembolso à ANAC.

Em razão da excepcionalidade apresentada e considerando a justificativa de alinhamento do curso pretendido aos objetivos organizacionais da ANAC, conforme Despacho GTCO (SEI!8547052), encaminho os autos  a fim de que o Superintendente de Administração e Finanças autorize, oportunamente, a forma de pagamento proposta com ressarcimento ao servidor mediante comprovação de desembolso.

                                       À consideração superior.

(assinado eletronicamente)

VIVIANE SANTOS SILVA

Gerente Técnica de Finanças e Contabilidade

1.                     Defiro o pagamento da inscrição no curso pelos requerentes e posterior solicitação de reembolso.

2.                     Para fins de comprovação da despesa, o pedido de ressarcimento deverá ser acompanhando dos respectivos comprovantes de pagamento e indicação de domicílio bancário.

3.                     Ressalto que o servidor deverá comprovar a participação efetiva no evento. A não comprovação sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos  à ANAC, na forma da legislação vigente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gestor Financeiro, em 03/05/2023, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 03/05/2023, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8561417 e o código CRC A3070984.