Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 78/2023(SEI)/2023/GTLC/GEST/SAF

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Setor Comercial Sul “B”, Quadra 9, Lote “C”, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “A”, Brasília – DF.

2 – CONTRATADA

RADIO TECHNICAL COMISSION FOR AERONAUTICS (RTCA), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Contratação de assinatura dos serviços de informação prestados pela Radio Technical Commission for Aeronautics (RTCA), em meio eletrônico, para apoio às atividades de homologação e fiscalização de produtos aeronáuticos embarcados em aeronaves fabricadas e/ou em uso no Brasil, desenvolvidas pela Gerência Geral de Certificação de Produtos (GGCP/SAR), conforme Projeto Básico CBIB-RJ (sei! 9280397).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 15.317,18 (quinze mil trezentos e dezessete reais e dezoito centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto deste Termo. Submeto o ato à Senhora Superintendente de Administração e Finanças Substituta, para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00066.013225/2023-66.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 30/11/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 30/11/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9394074 e o código CRC 8C91E116.