Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 065/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   TI GTAF/RJ Nº: 065/2023

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS​, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.947.628/0001-06.

II – OBJETO

Inscrição do servidor CLEYDSON FREIRE DE SOUZA ALMEIDA, no "Curso de piloto Comercial de Avião e voo por instrumentos Multimotor - Prático, que se dará no período de 04/09/2023 a 17/11/2023 , em Pará de Minas - MG.

III – VALOR TOTAL

R$ 102.510,00 (cento e dois mil quinhentos e dez reais)​.

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.

Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças 

DESPACHO

1. Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.048092/2023-48.
2. Encaminhe-se Gerência Técnica de Administração e Finanças Rio de Janeiro – GTAF/RJ para providências quanto à divulgação do ato.
3. Uma vez atendidas às exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.
4. Por fim, os autos deverão ser encaminhados à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP), para conhecimento e providências pertinentes.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor - Presidente

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 28/08/2023, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 31/08/2023, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9014789 e o código CRC FFDB1325.