Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 051/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 051/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
CAE SOUTH AMERICA FLIGHT TRAINING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.538.995/0001-37.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores HENRIQUE HELMS e JOÃO GUILHERME MACHADO VIDAL, no "A320 Treinamento Recorrente", no qual a parte EAD se dará no período de 09 a 18/08/2023, e a presencial 21 a 24/08/2023, na Cidade de Guarulhos - SP.
III – VALOR TOTAL
R$ 52.487,75 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 07/08/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/08/2023, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8926392 e o código CRC D38C0DF0. |
Referência: Processo nº 00058.032748/2023-19 | SEI nº 8926392 |