Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 014/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
SENAT- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 73.471.963/0005-70.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores ERIKA LOPES DA SILVA e ADAIR DOS SANTOS NAZARETH JUNIOR, no "Curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica - Módulo Básico", que se dará no período previsto de 08/05/2023 a 15/12/2023, em Brasília- DF.
III – VALOR TOTAL
R$ 5.380,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 13/04/2023, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 13/04/2023, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8405214 e o código CRC 60BBFE7A. |
Referência: Processo nº 00058.007317/2023-14 | SEI nº 8405214 |