Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 016/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
ABOP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.398.099/0001-21.
II – OBJETO
Inscrição da servidora ANA ALICE MACHADO ARAGÃO no "13º Curso de Planejamento e Orçamento no SIOP(Sistema Integrado de Planejamento Orçamento Públicos)", que se dará no período de 27/03/2023 a 31/03/2023, em Brasília-DF.
III – VALOR TOTAL
R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 27/03/2023, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 27/03/2023, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8418071 e o código CRC 56E77792. |
Referência: Processo nº 00058.015384/2023-02 | SEI nº 8418071 |